{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79969,"origem":"stj","sha256_origem":"5dd62981e9580761fadc1b1b5ce213546e013f653d98e3e2a2bbcddf15ab048c","registro_original":{"id_fonte":"000894255","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2216817","numero_registro":"202203035457","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nPEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. ALEGAÇÃO DE CONSUMO PRÓPRIO.\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL.  AGRAVO CONHECIDO PARA DESPROVER\nO RECURSO ESPECIAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial,\nno qual se discute a desclassificação do crime de tráfico de drogas\npara uso pessoal, nos termos do art. 28 da Lei nº 11.343/2006.\n2. O agravante foi condenado pelo crime de tráfico de drogas,\ndecorrente da apreensão de 2,3g de cocaína, alegando que a\nsubstância seria destinada ao consumo próprio.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em verificar se a quantidade de\ndroga apreendida e as circunstâncias do caso autorizam a\ndesclassificação da conduta de tráfico de drogas para uso pessoal,\nnos termos do art. 28 da Lei nº 11.343/2006.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A pequena quantidade de droga apreendida e a inexistência de\nelementos probatórios robustos que comprovem a intenção de\ncomercialização indicam que a substância era para uso pessoal.\n5. A jurisprudência consolidada do STJ preconiza que, diante da\ndúvida sobre a destinação da droga, deve-se aplicar o princípio do\nin dubio pro reo, prevalecendo a tipificação do art. 28 da Lei de\nDrogas.\n6. A revaloração das provas produzidas nos autos não permite\nafirmar, com segurança, que a droga apreendida destinava-se à\ncomercialização, justificando a desclassificação do delito para\nconsumo próprio.\nIV. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. HABEAS CORPUS\nCONCEDIDO DE OFÍCIO PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA O CRIME DO\nART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial, contudo conceder\nhabeas corpus, de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7bd98c14556a9dcfe59f4f31cc8292d91584cc700f24d5ac9c24f4bb9e5c3273","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}