{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79971,"origem":"stj","sha256_origem":"5675adebd23315a4a8a70096d8e9f21c93a4002af8bdc481edaffc5c366e9b13","registro_original":{"id_fonte":"000894257","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2273042","numero_registro":"202204053599","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE.\nCIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006.\nRECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO PARCIAL. SÚMULA 545/STJ.\nMODULAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. BIS IN IDEM.\nAPLICADA A MINORANTE NO GRAU MÁXIMO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.\nAGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve\na dosimetria da pena do recorrente pelo crime de tráfico de drogas.\nO Tribunal de origem considerou desfavorável a quantidade da droga\napreendida para exasperar a pena-base e negou a aplicação da\natenuante da confissão, além de ter aplicado a minorante do tráfico\nprivilegiado em 1/6.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se é cabível o reconhecimento\nda atenuante da confissão parcial, ainda que o réu tenha negado a\npropriedade da droga; e (ii) se a quantidade da droga pode ser\nutilizada na fixação da pena-base e também para a modulação da\nfração da minorante do tráfico privilegiado, sem incorrer em bis in\nidem.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O reconhecimento da atenuante da confissão parcial é cabível,\nconforme entendimento da Súmula 545 do STJ, quando o réu admite\nfatos relevantes para a condenação, ainda que negue a autoria\ncompleta ou apresente confissão qualificada. No caso, a confissão do\nrecorrente, que admitiu ter permitido que a droga fosse guardada em\nsua residência, enseja a aplicação da referida atenuante.\n4. A quantidade da droga não pode ser valorada tanto para a\nexasperação da pena-base quanto para a modulação da fração da\nminorante do tráfico privilegiado, sob pena de bis in idem, conforme\nprecedentes do STJ. Na hipótese, o Tribunal de origem incorreu\nnesse erro ao utilizar o mesmo critério em ambas as fases da\ndosimetria.\n5. O redimensionamento da pena é necessário para corrigir a\naplicação da minorante do tráfico privilegiado, fixando-se a fração\nde 2/3, dado que a quantidade da droga já foi considerada na\nprimeira fase da dosimetria.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a958f9cc85cba60e7e8d9abdd9a467f8356d434bbd37bf662f5e154895e9c7d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}