# Registro público: TJSC — 00179568420088240008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeiro Juizado Especial C�vel da Comarca de Blumenau
- **Classe:** Execução de Título Judicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-07-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/799724/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/799724.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f2275d49d8fc0bea9e2f361d954197ab522a85e2c2a374d30f282db1cb57c7eb

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 1 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 100
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-07-30
- **Último ato com data válida:** 2021-08-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-06-30** — Desapensamento (TPU 137)
> **2014-06-30** — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
> **2014-06-30** — Remessa (TPU 123)
> **2014-01-20** — Petição (TPU 85)
> **2014-01-20** — Petição (TPU 85)
> **2013-12-09** — Cálculo (TPU 16)
> **2013-12-04** — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
> **2013-12-04** — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
> **2013-11-28** — Remessa (TPU 123)
> **2013-11-26** — Petição (TPU 85)
> **2013-11-22** — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Telefonia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-08-04T15:42:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-06-30T18:32:34.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-06-30T18:32:09.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
- 2014-06-30T18:31:05.000Z — Desapensamento (TPU 137)
- 2014-01-20T15:50:33.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-01-20T15:50:12.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-12-09T14:55:00.000Z — Cálculo (TPU 16)
- 2013-12-04T17:43:47.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
- 2013-12-04T17:09:59.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
- 2013-11-28T13:21:49.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-11-26T15:59:01.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-11-22T13:48:34.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
- 2013-11-20T15:59:54.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
- 2013-11-12T14:36:26.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
- 2013-11-12T14:31:33.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2013-11-11T14:10:05.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2012-02-27T14:48:20.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
- 2012-02-27T12:51:49.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-02-14T11:45:24.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-01-25T13:54:25.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
- 2011-10-17T15:59:54.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2011-10-14T19:23:57.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-10-11T19:08:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-04-15T17:31:01.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
- 2011-03-30T19:09:42.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-03-16T11:58:59.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-03-16T11:48:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2011-03-16T11:48:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2011-03-16T11:39:37.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-03-16T11:39:16.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
- 2011-03-16T11:36:03.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2011-03-15T18:37:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-03-15T18:20:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-02-24T11:16:19.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-02-14T15:27:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-02-14T15:27:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-01-28T17:01:45.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2010-07-20T16:33:57.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
- 2010-07-19T08:47:26.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2010-06-28T14:19:01.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 100 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/799724.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7617](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7617)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f2275d49d8fc0bea9e2f361d954197ab522a85e2c2a374d30f282db1cb57c7eb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 100 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Telefonia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-07-30 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2012-02-27 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2013-11-11 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2013-11-12 — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-11-12 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-11-20 — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-11-22 — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-11-26 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-11-28 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-12-04 — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-12-04 — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-12-09 — Cálculo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-01-20 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-01-20 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-06-30 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-06-30 — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-06-30 — Desapensamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-08-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2013-11-12 trata do assunto oficial «Telefonia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-12T22:18:29\.390000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20080730000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f2275d49d8fc0bea9e2f361d954197ab522a85e2c2a374d30f282db1cb57c7eb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50031200320228240017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/680130/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7617
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeiro Juizado Especial C�vel da Comarca de Blumenau / Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira
- [TJSC — 50126027820218240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/553623/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7617
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeiro Juizado Especial C�vel da Comarca de Blumenau / 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital
- [STJ — 00005671120064013701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312204/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7617
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeiro Juizado Especial C�vel da Comarca de Blumenau / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [TJSC — 50060629420208240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/481668/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7617
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeiro Juizado Especial C�vel da Comarca de Blumenau / 1ª Vara Cível da Comarca de Brusque
- [STJ — 00005667220158210030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311763/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7617
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeiro Juizado Especial C�vel da Comarca de Blumenau / GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- [STJ — 00005655520138160173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303539/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7617
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeiro Juizado Especial C�vel da Comarca de Blumenau / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJRO — 00115698120158220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6232804/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 7617
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeiro Juizado Especial C�vel da Comarca de Blumenau / GABINETE DES. SANSÃO SALDANHA
- [TJPE — 00000376820178173110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6218378/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7617
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeiro Juizado Especial C�vel da Comarca de Blumenau / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título judicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, 5º, do CDC não autoriza a responsabilização automática de sócio que não exerça poderes de gestão ou administração, salvo demonstração de sua contribuição culposa para a prática de atos de administração. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955703, publicado pelo tribunal em 17 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.251.542, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** execucao, judicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** ba0924d54250066f8090a77c93da006d272961eba2ea02f1b1ca10ff86c22d4c
- **SHA-256 do registro documental:** f2275d49d8fc0bea9e2f361d954197ab522a85e2c2a374d30f282db1cb57c7eb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00179568420088240008 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Judicial” e “Telefonia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Primeiro Juizado Especial C�vel da Comarca de Blumenau”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 100 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-08-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f2275d49d8fc0bea9e2f361d954197ab522a85e2c2a374d30f282db1cb57c7eb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f2275d49d8fc0bea9e2f361d954197ab522a85e2c2a374d30f282db1cb57c7eb
- **SHA-256 do comentário:** b583714680bf4de9d1f6ffa1c4d679104dc26fc7ae28e0816f4af40ef629eaa3