{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79975,"origem":"stj","sha256_origem":"0ac7a45597745fc2561044e1a78d5b5eaa005fd95fbe46c3a7f6c3e22f976040","registro_original":{"id_fonte":"000894271","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2520454","numero_registro":"202304404843","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES\nDA AUTORIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE\nOFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto por Jeferson em face de acórdão que\nmanteve sua condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33,\ncaput, da Lei 11.343/2006). O recorrente foi preso em flagrante ao\nsair de um apartamento, portando pequena quantidade de drogas. A\ndefesa argumenta pela inexistência de provas robustas que comprovem\na autoria delitiva.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a condenação por\ntráfico de drogas encontra respaldo em provas inequívocas; (ii)\nverificar a possibilidade de desclassificação do crime para posse de\ndrogas para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006).\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Não há provas suficientes para sustentar a condenação por tráfico\nde drogas, sendo os depoimentos dos policiais imprecisos e não\ncorroborados por outros elementos de prova.\n4. O depoimento do corréu indica que o recorrente não tinha\nenvolvimento com a venda de drogas, mas estava no local para\nadquirir substância para consumo próprio.\n5. O princípio in dubio pro reo deve ser aplicado, e, na ausência de\nprovas inequívocas, impõe-se a absolvição do recorrente.\n6. Ainda que não fosse o caso de absolvição, a pequena quantidade de\ndroga apreendida e a ausência de outros elementos indicativos de\ntraficância autorizariam a desclassificação do delito para posse de\nentorpecentes para uso pessoal, conforme previsto no art. 28 da Lei\n11.343/2006.\nIV. Agravo Regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de\nofício, para cassar o acórdão recorrido, a fim de absolver o ora\nagravante da prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.\n11.343/2006 (Processo n. 1500351-95.2021.8.26.0022), nos termos do\nart. 386, VII, do Código de Processo Penal.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento, por maioria, negar\nprovimento ao agravo regimental, contudo conceder habeas corpus de\nofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto (voto-vista)\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik, que votou em sessão anterior.\nVencido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d1eaddc64afd2f3ac29b11571fd1dc165c81dd1944ee3f101a02f76dad3c9367","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}