{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79976,"origem":"stj","sha256_origem":"b463c8b029a199413adfb59d5faa8d43f5e5e48b02cc0e8bd141b2ae44b935f9","registro_original":{"id_fonte":"000894272","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"183484","numero_registro":"202302331818","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO\nAGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. SUBSTITUTIVO\nDE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE\nRECONHECIDA DE OFÍCIO. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. FATO ANTERIOR\nCOM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME OBJETO DESTE PROCESSO.\nNÃO CABIMENTO. AGRAVANTE AFASTADA. REDIMENSIONADA A PENA E FIXADO O\nREGIME SEMIABERTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO\nREGIMENTAL AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou recurso\nem habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio para\nafastar a condenação transitada em julgado. O recorrente busca a\ndesconsideração da reincidência e a revisão de atos processuais\nalegadamente mal conduzidos na fase criminal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso em habeas\ncorpus pode ser utilizado para reanálise de provas ou\ndesconstituição de coisa julgada; (ii) determinar se o\nreconhecimento da reincidência, com base em condenação cujo trânsito\nem julgado foi posterior ao fato criminoso, é válido.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus, por sua natureza célere e sumária, não é via\nadequada para análise de provas ou para reverter sentença com\ntrânsito em julgado, devendo ser reservado para a proteção da\nliberdade de locomoção diante de ilegalidades flagrantes.\n4. A jurisprudência consolidada do STJ e do STF estabelece que o\nhabeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso\npróprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n5. A reincidência não pode ser reconhecida quando a condenação\nutilizada como fundamento transitou em julgado após a data do fato\ncriminoso em julgamento. No entanto, tal condenação pode\ncaracterizar maus antecedentes, os quais influenciam na fixação da\npena-base.\n6. A revisão da dosimetria da pena, no âmbito do habeas corpus, é\nadmitida apenas em casos excepcionais de flagrante ilegalidade,\nsendo esse o caso ao se verificar que a condenação anterior não\nconfigura reincidência, mas pode ensejar maus antecedentes.\n7. Pena redimensionada para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11\ndias-multa, com a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da\npena.\nIV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL\nSE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA AFASTAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E\nREDIMENSIONAR A PENA DO RECORRENTE.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, Prosseguindo no julgamento, por unanimidade, receberos\nembargos de declaração como agravo regimental, ao qual se dar\nparcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora\".\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik (voto-vista) e Messod Azulay Neto votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fdcaf85c3c6a82f5c9ec25287df7c3879b094e98184a1e71511a506fc8c1d372","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}