# Registro público: TRE-PE — 06000069420246170143

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARTÓRIO DA 143ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/799778/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/799778.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b9dc500732a0ce040f2f9ec2faa8d1f45f3d763689c5206804cf39bc41042b2d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-12
- **Último ato com data válida:** 2024-06-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-06-12** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-12** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-06** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-04** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-06-04** — Procedência (TPU 219)
> **2024-06-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-04** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-12T22:40:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28816", "nome": "CARTÓRIO DA 143ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-21T13:09:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28816", "nome": "CARTÓRIO DA 143ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-10T17:18:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28816", "nome": "CARTÓRIO DA 143ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-06-03T14:53:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28816", "nome": "CARTÓRIO DA 143ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-12T22:41:53.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-04-10T17:17:48.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-04-16T11:22:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-20T03:00:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-04-25T16:18:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-25T16:18:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-27T01:00:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-04-29T01:00:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28816", "nome": "CARTÓRIO DA 143ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-29T22:01:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28816", "nome": "CARTÓRIO DA 143ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-24T14:45:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRT13", "valor": 319}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28816", "nome": "CARTÓRIO DA 143ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-24T14:48:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28816", "nome": "CARTÓRIO DA 143ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-30T09:26:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Pedido de reconsideração", "valor": 179}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28816", "nome": "CARTÓRIO DA 143ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-06-04T12:15:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28816", "nome": "CARTÓRIO DA 143ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-06-04T12:15:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28816", "nome": "CARTÓRIO DA 143ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-06-04T12:15:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28816", "nome": "CARTÓRIO DA 143ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-06-06T01:00:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28816", "nome": "CARTÓRIO DA 143ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-06-06T01:00:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28816", "nome": "CARTÓRIO DA 143ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-06-11T03:01:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28816", "nome": "CARTÓRIO DA 143ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-06-12T14:20:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Pedido de reconsideração", "valor": 179}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28816", "nome": "CARTÓRIO DA 143ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-06-12T15:45:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28816", "nome": "CARTÓRIO DA 143ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-12T22:40:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28816", "nome": "CARTÓRIO DA 143ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-25T10:58:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28816", "nome": "CARTÓRIO DA 143ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-25T10:58:41.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28816", "nome": "CARTÓRIO DA 143ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-16T11:21:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28816", "nome": "CARTÓRIO DA 143ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-16T11:21:30.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28816", "nome": "CARTÓRIO DA 143ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-06-04T12:14:15.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28816", "nome": "CARTÓRIO DA 143ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-06-04T12:14:15.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28816", "nome": "CARTÓRIO DA 143ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-06-12T15:45:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28816", "nome": "CARTÓRIO DA 143ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-06-12T15:45:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28816", "nome": "CARTÓRIO DA 143ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-04-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-04-29 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-05-24 — Petição; TRT13 — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-05-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-05-30 — Petição; Pedido de reconsideração — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-06-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-06-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-06-04 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-06-04 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-06-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-06-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-06-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-06-12 — Petição; Pedido de reconsideração — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-06-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-06-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-06-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PE — 06000588920246170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949580/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 143ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 14ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000461920246240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161663/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 143ª ZONA ELEITORAL / 2 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000184220236170047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475391/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 143ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 47ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000068420246170017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/796302/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 143ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 17ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000849020246190092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161631/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 143ª ZONA ELEITORAL / 092ª ZONA ELEITORAL DE ARARUAMA RJ
- [TRE-GO — 06000393220246090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161365/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 143ª ZONA ELEITORAL / 006ª ZONA ELEITORAL/GOIÁS/CAIAPÔNIA
- [TRE-GO — 06000391420246090012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160939/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 143ª ZONA ELEITORAL / 012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS
- [TRE-GO — 06000389720246090054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160710/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 143ª ZONA ELEITORAL / 054ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NERÓPOLIS