# Registro público: TST — 01236009720085200001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-09-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/799794/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/799794.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5b7a017662a2845b89762964de56e350dcb1d5cba9877d08e2f6dfa3e35d5df3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-09-09
- **Último ato com data válida:** 2016-11-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-11-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-11-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-11-11** — Publicação (TPU 92)
> **2016-11-10** — Publicação (TPU 92)
> **2016-11-07** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2016-10-28** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2016-10-27** — Publicação (TPU 92)
> **2016-10-20** — Remessa (TPU 123)
> **2016-08-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-08-23** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2016-08-18** — Remessa (TPU 123)
> **2016-08-01** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Nulidade | Provas | Prazo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-09-24T11:43:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-05-19T16:21:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2016-07-12T09:01:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2011-09-09T13:01:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2011-09-19T12:01:34.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-09-30T07:01:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-12-04T14:41:37.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-12-10T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-12-11T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2013-12-18T09:35:15.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-01-30T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-02-14T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-03-26T14:51:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-02-05T12:14:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-04-07T14:17:12.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-04-08T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-04-09T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2015-04-24T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-06-01T12:37:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-08-18T14:24:57.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-08-18T19:05:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-06-17T09:21:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-06-23T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-08-01T19:23:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-08-18T19:49:35.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-08-23T15:58:05.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-08-24T17:59:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-10-20T18:59:36.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-10-27T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-28T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2016-11-11T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-11-29T15:41:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-12-17T14:00:00.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2014-02-05T09:00:00.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2015-04-15T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2016-11-07T14:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2011-09-09T09:41:41.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2011-09-30T07:06:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-26T14:51:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-01-20T15:48:00.000Z — Recebimento (TPU 981)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/799794.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)
- [Outros processos do assunto TPU 8990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8990)
- [Outros processos do assunto TPU 9060](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9060)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5b7a017662a2845b89762964de56e350dcb1d5cba9877d08e2f6dfa3e35d5df3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Provas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Prazo — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-09-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2011-09-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-09-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-03-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-02-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-04-08 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-05-19 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-06-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-08-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-06-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-06-22 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2016-07-12 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-08-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-08-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-10-27 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-11-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-11-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-11-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/43`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-03-26 trata do assunto oficial «Nulidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2016-06-22 trata do assunto oficial «Nulidade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-29 trata do assunto oficial «Nulidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T18:10:32\.209000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110909094141
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-09\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5b7a017662a2845b89762964de56e350dcb1d5cba9877d08e2f6dfa3e35d5df3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00029003820065010051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1088668/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 8919, 9060
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / Gabinete da Presidencia
- [TRT2 — 00006194320135020017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5913232/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8990, 9060
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / 17ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005857120155020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5569873/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8990, 9060
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / 58ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TST — 00001268320125180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/956543/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 8919, 9060
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / Gabinete da Presidencia
- [TST — 01270007420005030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/491954/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 8919, 9060
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA
- [TRT2 — 00005622920145020263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5324575/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8990, 9060
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / 3ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TRT3 — 00001945720115030114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5865818/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9060
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT10 — 00002105620195100010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5797656/) — classe: Oposição; referências coincidentes: 9060
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Oposição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01236009720085200001 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Nulidade | Provas | Prazo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-11-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 5b7a017662a2845b89762964de56e350dcb1d5cba9877d08e2f6dfa3e35d5df3
- **SHA-256 do comentário:** 00885697e0dcb0a52351ba5213e800e96757f1618f4c2011e44c604e0fe5fd69