{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79980,"origem":"stj","sha256_origem":"ee0d9e7efe8669a30078731c0b12fca4bd5213f33136bd612162e66a738e790f","registro_original":{"id_fonte":"000894276","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"847437","numero_registro":"202302933848","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.\nREITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA.\nI. Caso em exame1. Habeas corpus em que se busca a revogação da\nprisão preventiva de paciente reincidente em crimes patrimoniais,\nalegando a possibilidade de substituição por medidas cautelares\ndiversas, com fundamento no art. 319 do Código de Processo Penal.\n2. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais denegou a ordem,\nfundamentando a prisão preventiva na gravidade concreta da conduta,\nreiteração delitiva e antecedentes criminais do paciente, destacando\na necessidade de garantir a ordem pública.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a manutenção da prisão preventiva do paciente é necessária para\ngarantir a ordem pública, considerando o risco concreto de\nreiteração criminosa e os antecedentes criminais.\nIII. Razões de decidir4. A prisão preventiva é justificada pela\ngravidade concreta dos delitos praticados e pelo histórico criminal\ndo paciente, que indicam risco de reiteração delitiva.\n5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a\nreincidência e a habitualidade criminosa justificam a prisão\npreventiva para garantir a ordem pública.\n6. As condições pessoais favoráveis do paciente, como residência\nfixa ou ocupação lícita, não afastam a necessidade da prisão\npreventiva quando há risco à ordem pública.\nIV. Dispositivo e tese7. Ordem de habeas corpus denegada.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva é justificada pela\ngravidade concreta dos delitos e pelo risco de reiteração delitiva.\n2. A reincidência e a habitualidade criminosa são suficientes para\njustificar a prisão preventiva. 3. Condições pessoais favoráveis não\nafastam a necessidade da prisão preventiva quando há risco à ordem\npública\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 312; CPP, art. 319.\nJurisprudência relevante citada:  STF, HC 206.116-AgR, Relª. Minª.\nRosa Weber; STJ, AgRg no HC 895.363/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira;\nSTJ, AgRg no HC 938.720/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca;\nSTJ, AgRg no HC 929.226/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo no julgamento, por maioria, denegar a ordem,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik, que lavrará\no acórdão.\nVotaram com o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik os Srs. Ministros\nReynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto.\nVotou vencida a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"35213f9d5dc22dc121358a6ad7cfe88c593f59fb4d6dc386f9b1a2943f8376f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}