{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79986,"origem":"stj","sha256_origem":"eb1c5894ba8fa3a8af5efce6a40cfee17245f480b73b2e7cc7bc6b72418220af","registro_original":{"id_fonte":"000894290","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"927274","numero_registro":"202402457950","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DO\nART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. CONDENAÇÃO LASTREADA EM\nCONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO\nMOTIVADO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CONCLUSÃO DIVERSA\nQUE DEMANDARIA O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\nDOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO. QUANTIDADE E\nDIVERSIDADE DE ARMAS E MUNIÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. De início, cabe ressaltar que o habeas corpus não é a via\nadequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação\nde condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido\npelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame\naprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos,\nprocedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus,\ncaracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória.\n2. Na hipótese, a condenação do paciente foi lastreada em\ncontundente acervo probatório, consubstanciado nos depoimentos dos\npoliciais militares que realizaram as diligências e em perícia\nrealizada no celular localizando, apontando fotos pessoais do réu\ncom entorpecentes e armas.\n3. Assim, se as instâncias ordinárias reconheceram, de forma\nmotivada, que existem elementos de convicção a demonstrar a\nmaterialidade delitiva e autoria delitiva quanto à conduta descrita\nna peça acusatória, para infirmar tal conclusão seria necessário\nrevolver o contexto fático-probatório dos autos, o que não se\ncoaduna com a via do habeas corpus, notadamente nos autos de\ncondenação já transitada em julgado.\n4. Quanto à dosimetria aplicada ao delito do art. 16, caput, da Lei\nn. 10.826/2003, é de conhecimento que a ponderação das\ncircunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em\nque se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício\nde discricionariedade, devendo o julgador pautar-se pelo princípio\nda proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça.\n5. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a\njurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da\npena-base, por circunstância judicial valorada negativamente, sendo\no primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada, e outro de 1/8\n(um oitavo), a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no\npreceito secundário do tipo penal incriminador. Diante disso, a\nexasperação superior às referidas frações, para cada vetorial, deve\napresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as\nrazões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a\ngravidade inerente ao teor da circunstância judicial.\n6. Na hipótese, a pena-base do paciente foi estabelecida em 1/3\nacima do mínimo tendo em vista a quantidade e diversidade das armas\ne munições, que denotaria a gravidade do delito e acentuaria a\nreprovabilidade da conduta. Nesse contexto, Consoante a\njurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a apreensão de\nexpressiva quantidade de armas, munições e acessórios, tanto de uso\npermitido, quanto de uso restrito, justificam a exasperação da\npena-base acima do mínimo legal, exatamente como ocorreu na espécie\n(HC n. 351.325/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma,\njulgado em 21/8/2018, DJe de 29/8/2018.).\n7. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bfec5aa73192121584523eeea16faa9067f89b0e09a9c8adc59174992c84d46f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}