# Registro público: TJSP — 00119033020028260562

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 06 CRIMINAL DE SANTOS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-05-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/799879/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/799879.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 839061632ae0332a4282bf90a725ecced07d1b310246d534cb1d01991ac5e9d1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-05-27
- **Último ato com data válida:** 2022-06-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-09-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-05-08** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2012-09-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-08-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-08-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2012-08-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2012-08-07** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2012-08-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2012-08-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-07-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2012-07-17** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais | Leve | Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-11-11T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-05-27T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-11-11T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-06-22T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-08-07T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-05-08T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2012-08-13T17:53:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-17T17:47:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-11-17T17:20:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-23T12:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2012-06-27T17:44:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-11-13T10:47:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-07T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-08T12:17:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-09-25T17:27:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-09-20T12:57:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-06-14T15:43:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2012-06-22T12:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2012-07-16T16:04:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-08-10T16:24:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-11-14T16:26:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2004-06-03T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2004-11-08T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2012-08-07T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)
- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/839061632ae0332a4282bf90a725ecced07d1b310246d534cb1d01991ac5e9d1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-05-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2008-11-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-06-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-06-22 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2012-06-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2012-07-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2012-07-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-07-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-08-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-08-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2012-08-07 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2012-08-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2012-08-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2012-08-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-09-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-05-08 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-09-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-06-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2012-06-22 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-07-23 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T10:16:13\.212258573Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2005\-05\-21T00:08:01\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-05\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 839061632ae0332a4282bf90a725ecced07d1b310246d534cb1d01991ac5e9d1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00420558020108260562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/800214/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 06 CRIMINAL DE SANTOS
- [TJPE — 00000267820178171060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516184/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3386, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CRIMINAL DE SANTOS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM
- [TJMA — 00000236920208100137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903079/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3386, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CRIMINAL DE SANTOS / 1� VARA DA COMARCA DE TUTOIA
- [TJDFT — 00007123120188070020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165937/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3386, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CRIMINAL DE SANTOS / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJSP — 00067562520168260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3617125/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CRIMINAL DE SANTOS / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJSP — 00050905220178260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3614368/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CRIMINAL DE SANTOS / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJPE — 00000383220178170110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289586/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CRIMINAL DE SANTOS / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA
- [TJPE — 00000381920138171550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274357/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CRIMINAL DE SANTOS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00119033020028260562 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais | Leve | Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “06 CRIMINAL DE SANTOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-06-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/839061632ae0332a4282bf90a725ecced07d1b310246d534cb1d01991ac5e9d1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 839061632ae0332a4282bf90a725ecced07d1b310246d534cb1d01991ac5e9d1
- **SHA-256 do comentário:** 6c8f33ebbcde61e8b71406b62c5d2d525d20a0afca46b3cabc9984c795e919e6