{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79989,"origem":"stj","sha256_origem":"a97ec44bdd9211b8d2eab7d972ac67c15fe4f0c7034c1ec655b3977aa190b8b0","registro_original":{"id_fonte":"000894293","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"945189","numero_registro":"202403464186","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT.\nTRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA.\nIMPOSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE\nNEGA PROVIMENTO.\n1.  O pedido apresentada no presente habeas corpus - aplicação da\ncausa de diminuição de pena do tráfico de drogas - já foi objeto de\njulgamento neste Superior Tribunal de Justiça no HC 745.115/SE).\n2.  O fato de o paciente ter sido absolvido em ação penal anterior\nem nada modifica a decisão prolatada no HC 775.115/SE, uma vez nela\njá havia sido destacado que \"a conclusão a que chegaram as\ninstâncias ordinárias de que o paciente se dedicava a atividades\ncriminosas decorreu também da análise das circunstâncias fáticas da\nsua prisão, na qual houve a apreensão de razoável quantidade de\ndrogas, além de cadernas com registro de anotações do tráfico, rádio\ncomunicador e dinheiro\".\n3. Consignou-se, ainda, que \"para se desconstituir tal assertiva,\ncomo pretendido, seria necessário o revolvimento da moldura fática e\nprobatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas\ncorpus\".\n4. \"É de se considerar que é pacífico o entendimento firmado nesta\nCorte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha\nsido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera\nreiteração de pedido (AgRg no HC n. 796.091/SP, relator Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26/6/2023).\" (AgRg\nno HC n. 765.363/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta\nTurma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.)\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"da491130354b1ef9bed2809789389af15190b5d948bf1a55a305e056512a36a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}