{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79993,"origem":"stj","sha256_origem":"f3d6f065418743168753f04bfeb416ddcccae5061c9c6ab4428c82a90c92aa38","registro_original":{"id_fonte":"000894297","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"954358","numero_registro":"202403960387","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nDE DROGAS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE.\nGRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DELITIVA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça a\npossibilidade de agravamento do regime inicial de cumprimento da\npena em razão da existência de circunstância judicial negativa.\n2. No caso, não obstante a primariedade e os bons antecedentes do\nacusado, a pena-base permaneceu acima do mínimo legal em razão da\ngravidade concreta do delito, consubstanciada nas circunstâncias da\nprática delitiva e na quantidade e a natureza da droga apreendida, o\nque autoriza a fixação de regime prisional mais gravoso, para a\nprevenção e a repressão do delito perpetrado, nos moldes do art. 33,\n§ 3º, do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2e354a0622ba1725988830050402298cb90471bd5db851facaa9224704c999d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}