{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":800,"origem":"stj","sha256_origem":"3b9743e5b0f3a96b948cd1b98a35f34bf9debb700fa875ee8035a793e98d1c04","registro_original":{"id_fonte":"000814866","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1941593","numero_registro":"201802769776","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. VENDA\nE COMPRA DE IMÓVEL E OUTRAS AVENÇAS E COMPROMISSO DE AQUISIÇÃO DE\nIMÓVEL RESIDENCIAL EM FAVOR DOS AUTORES CELEBRADO COMO COMPLEMENTO\nDE ESCRITURA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. RECONHECIMENTO, PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM, DE QUE O NÃO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES NO\nINSTRUMENTO PARTICULAR DEU-SE POR CULPA DOS DEMANDADOS. CONDENAÇÃO\nAO PAGAMENTO ATINENTE ÀS OBRIGAÇÕES ALI FIXADAS, CONVERTIDAS EM\nPERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.\nPRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. DETIDO ATENDIMENTO. VERIFICAÇÃO. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.\n1. Caso este colegiado considere ser possível, a despeito do não\nenfrentamento específico do conteúdo normativo dos referidos\ndispositivos legais, aferir a observância do princípio da\ncorrelação, a partir do cotejo entre a causa de pedir e pedidos\nexarados na exordial com os fundamentos e o provimento judicial\nexpendidos pelo Tribunal de origem - no que residiria, nesse caso, o\nprequestinamento implícito da matéria -, chegar-se-ia à conclusão,\nainda assim, de que a Corte estadual não incorreu, em absoluto, em\nnenhum julgamento extra petita.\n1.1 Na hipótese, o Tribunal de origem, atendo-se à questão central\nao deslinde da controvérsia e, principalmente, aos contornos da\ninicial, após reconhecer a culpa dos demandados pela não\nimplementação das condições estabelecidas no compromisso de\naquisição do imóvel, condenou-os ao pagamento atinente à conversão\ndas obrigações de fazer ali fixadas em perdas e danos, mantida a\nhigidez no negócio jurídico relativo à transferência do imóvel de\nCampos do Jordão. De todo atendido, assim, o princípio da adstrição.\n2. Registre-se que a argumentação expendida pelos recorrentes quanto\nao suposto desvirtuamento do princípio da lógica do razoável não\nmerece acolhimento, seja porque as razões de recurso especial nem\nsequer veiculam o dispositivo legal adequado a essa insurgência\n(art. 375 do CPC), seja porque, principalmente, a interpretação dada\npela Corte de origem, inclusive segundo as regras de experiência,\nnão se afastou dos fatos e das leis regentes do caso em julgamento,\ncomo sugerem os insurgentes.\n3. Quanto à demonstração de dissenso jurisprudencial, absolutamente\ninócua, a esse propósito, a indicação de julgados, reputados\nparadigmas, que, sem guardar nenhuma similitude fática com o caso\ndos autos, cingem-se a adotar o entendimento que obsta o julgamento\nextra petita, circunstância que, como evidenciado, não ocorre na\nhipótese em julgamento.\n4. Recurso especial improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de\nJustiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso\nSanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram com o\nSr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art375"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00375"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"6ea65ea6d23f70d2244db2462ab0b85dc846fb900312b9e6910d36429539b136","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}