{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80005,"origem":"stj","sha256_origem":"5b730d88d9ea78ed83f45e2431298bdc536387bcb219c7cd23a5f396db7072c3","registro_original":{"id_fonte":"000894309","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2112461","numero_registro":"202304338865","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO.\nMINORANTE POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nconheceu, em parte, e negou provimento a recurso especial, a fim de\nmanter o acórdão do TJSC que confirmou a condenação do agravante\npelo crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei\nn. 11.343/2006.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse a condenação do agravante pelo crime de tráfico de drogas pode\nser mantida com base nos depoimentos dos policiais e outras provas,\nsem reexame do conjunto fático-probatório.\n3. Outra questão em discussão é analisar a validade da exasperação\nda pena-base, considerando a quantidade e a natureza da droga\napreendida, e o afastamento da minorante por tráfico privilegiado,\ndiante da reincidência do agravante.\nIII. Razões de decidir4. A condenação foi mantida com aplicação do\nóbice da Súmula n. 7 do STJ, pois o acórdão do tribunal de origem\nestá em consonância com a jurisprudência, que considera o depoimento\nde policiais em juízo como prova idônea.\n5. A exasperação da pena-base em 1/6 foi justificada pela expressiva\nquantidade e natureza deletéria da droga apreendida, 106,8g de\ncocaína, conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006, sendo um fundamento\nidôneo e aceito pela jurisprudência.\n6. O afastamento da minorante do tráfico privilegiado foi correto,\npois o agravante é reincidente, ainda que o delito anterior se trate\nde crime de menor potencial ofensivo.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. Pretensão absolutória que esbarra no óbice\nda Súmula n. 7 do STJ. 2. A quantidade e natureza da droga\napreendida justificam a exasperação da pena-base no crime de tráfico\nde drogas. 3. A reincidência por crime anterior de menor potencial\nofensivo impede a concessão da minorante do tráfico privilegiado\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput\ne §4º, e art. 42; CP, art. 63; art. 64, I. Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, AgRg no REsp n. 2.123.639/MG, Rel. Min. Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024; STJ, AgRg no\nHC n. 875.690/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 6/2/2024; STJ, AgRg no HC n. 849.097/SP, Rel. Min.\nLaurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"986b5cfa7cc9c14947694f1855f76c9ace663fa91af17c56060e1b5f6039b65c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}