# Registro público: TJSP — 00323471120078260562

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CRIMINAL DE SANTOS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-07-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/800070/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/800070.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a9ba0d07fc09ad7e78dac869ab6529465dac238a4c6418a3ff44665f0b929b26

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 83
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-07-04
- **Último ato com data válida:** 2022-09-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-09-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-05-08** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2012-10-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-10-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2012-10-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-07-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2012-07-16** — Julgamento (TPU 193)
> **2012-07-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-07-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-07-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-05-08T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2022-04-04T14:06:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-09-01T13:58:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2007-07-04T12:48:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2007-07-10T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-07-20T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-09-04T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-09-11T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-10-19T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-02-21T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-04-29T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-10-10T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-07-16T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-10-14T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-06-26T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-06-03T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-07-17T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-08-01T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-08-21T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-08-28T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-09-03T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-09-18T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-10-10T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-08-21T17:28:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-05-29T11:29:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-07-17T16:33:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-09-11T16:02:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-09-09T13:54:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-09-18T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-15T11:33:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-07-03T17:54:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-02-26T17:04:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-04-24T16:31:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-04-29T18:28:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-11-08T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2012-06-15T11:33:37.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2012-07-30T12:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2008-02-21T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-02-22T17:06:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-08-27T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 83 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/800070.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 83 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-07-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2007-11-08 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2008-04-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2008-06-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2008-07-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2008-08-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2008-08-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2008-08-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2008-09-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2008-09-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2008-10-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2008-10-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2012-06-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2012-07-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2012-07-16 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2012-07-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2012-10-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2007-11-08 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2012-07-16 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-07-30 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:03:19\.038788814Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2007\-07\-03T17:40:41\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-07\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a9ba0d07fc09ad7e78dac869ab6529465dac238a4c6418a3ff44665f0b929b26

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00029565020038260562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/799849/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 03 CRIMINAL DE SANTOS
- [TJES — 00001821620238080055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778927/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTOS / 2ª VARA - DOMINGOS MARTINS
- [TJRR — 08027953620198230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5777702/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTOS / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00036190320158260263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4129229/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTOS / VARA UNICA DE ITAI
- [TJSP — 00015723320098260177](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4128282/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTOS / VARA UNICA DE EMBU-GUACU
- [TJDFT — 00365984520148070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5777027/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTOS / VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO J?RI DO GUAR?
- [TJPA — 00004029420178140107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5776941/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTOS / VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU
- [TJDFT — 00211625120158070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4954061/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTOS / 4? VARA CRIMINAL DE CEILANDIA