# Registro público: STJ — 2127663 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-12-18 - **Publicação:** 2024-12-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/80009/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/80009.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d683b3d2e95ff9f3fe1a4cc59f8fe9d258851397e5c1229c7b7afce43a4d1f46 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000894313 - **Número de registro na fonte:** 202400713831 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMBIGUIDADE NO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Raquel Maria Zolnier contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação de matérias constantes na apelação defensiva. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 2 (texto oficial):** A embargante alega omissão no acórdão embargado, afirmando que a única matéria não apreciada no julgamento do recurso de apelação foi a reforma da dosimetria, enquanto as demais teses foram debatidas e afastadas pelo Tribunal de Justiça do Paraná. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado ao não esclarecer quais temas da apelação defensiva deveriam ser apreciados pelo Tribunal de Justiça após a cassação da absolvição de José Carlos Sousa do Nascimento. III. Razões de decidir4. O acórdão embargado apresentou ambiguidade ao não especificar que cabe ao Tribunal de Justiça verificar quais os temas, inicialmente prejudicados pela absolvição cassada, devem ser apreciados e quais são considerados preclusos. - **Item 5 (texto oficial):** O apelo da assistente da acusação, embargante, também deve ser analisado, pois foi considerado prejudicado na ocasião da absolvição. IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação dos temas dos apelos de José Carlos Sousa do Nascimento e Raquel Maria Zolnier que ficaram pendentes de análise. Tese de julgamento: "1. Cabe ao Tribunal de Justiça verificar quais temas da apelação defensiva devem ser apreciados após a cassação da absolvição. 2. O apelo da assistente da acusação deve ser analisado, pois foi considerado prejudicado na ocasião da absolvição." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; RISTJ, art. 264, §1º.Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMBIGUIDADE NO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Raquel Maria Zolnier contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação de matérias constantes na apelação defensiva. 2. A embargante alega omissão no acórdão embargado, afirmando que a única matéria não apreciada no julgamento do recurso de apelação foi a reforma da dosimetria, enquanto as demais teses foram debatidas e afastadas pelo Tribunal de Justiça do Paraná. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado ao não esclarecer quais temas da apelação defensiva deveriam ser apreciados pelo Tribunal de Justiça após a cassação da absolvição de José Carlos Sousa do Nascimento. III. Razões de decidir4. O acórdão embargado apresentou ambiguidade ao não especificar que cabe ao Tribunal de Justiça verificar quais os temas, inicialmente prejudicados pela absolvição cassada, devem ser apreciados e quais são considerados preclusos. 5. O apelo da assistente da acusação, embargante, também deve ser analisado, pois foi considerado prejudicado na ocasião da absolvição. IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação dos temas dos apelos de José Carlos Sousa do Nascimento e Raquel Maria Zolnier que ficaram pendentes de análise. Tese de julgamento: "1. Cabe ao Tribunal de Justiça verificar quais temas da apelação defensiva devem ser apreciados após a cassação da absolvição. 2. O apelo da assistente da acusação deve ser analisado, pois foi considerado prejudicado na ocasião da absolvição." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; RISTJ, art. 264, §1º.Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** d683b3d2e95ff9f3fe1a4cc59f8fe9d258851397e5c1229c7b7afce43a4d1f46 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)