{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80010,"origem":"stj","sha256_origem":"ddbe5afe47081dca94863aeae1ce5b0726364c49e1d08e9a72f9f37c8cd8c963","registro_original":{"id_fonte":"000894314","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2681389","numero_registro":"202402393026","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL\nTEMPESTIVO. EFEITOS MODIFICATIVOS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. INDEVIDA\nAÇÃO CONTROLADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. PLEITO\nABSOLUTÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. REGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO.\nEMBARGOS ACOLHIDOS.\nI. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que\nnão conheceu de agravo regimental por intempestividade.\n2. O embargante alega contradição no julgado, afirmando que o agravo\nregimental foi protocolado tempestivamente.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravo regimental foi interposto tempestivamente, de modo a\nafastar a contradição apontada no acórdão embargado.\n4. Se tempestivo; saber se ocorreu indevida ação controlada; se é\npossível a absolvição do delito de associação para o tráfico e se é\npossível a fixação de regime de pena mais gravoso.\nIII. Razões de decidir5. O acórdão embargado apresenta vício de\ncontradição ao considerar intempestivo o agravo regimental, que foi\nprotocolado dentro do prazo legal. Analisa-se, por consequência, o\nseu conteúdo.\n6. \"Inexiste obrigatoriedade de prévia autorização judicial para que\na polícia investigue a ocorrência de condutas supostamente\ndelitivas. Ademais, a análise quanto à eventual configuração de\nindevida ação controlada, a fim de modificar o entendimento da Corte\nde origem, demandaria revolvimento de material fático- probatório\ndos autos, descabido na sede de recurso especial, nos termos da\nSúmula 7 do STJ\" (AgRg no AREsp n. 2.269.780/DF, Rel. Min. Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023).\n7. Restando configuradas a estabilidade e a permanência\ncaracterísticas do tipo delitivo de associação para o tráfico, não é\npossível a esta Corte revolver fatos e provas dos autos para\nentender de modo contrário, também sob pena de incidência da Súmula\nn. 7/STJ.\n8. Configuradas a reincidência e a existência de circunstâncias\njudiciais negativas é possível a fixação de regime de pena mais\ngravoso.\nIV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração acolhidos, com\nefeitos infringentes, para conhecer e negar provimento ao agravo\nregimental.\nTeses de julgamento: 1. \"O agravo regimental interposto\ntempestivamente deve ser conhecido, afastando-se a contradição\napontada no acórdão embargado\". 2. Inexiste obrigatoriedade de\nprévia autorização judicial para que a polícia investigue a\nocorrência de condutas supostamente delitivas. Ademais, a análise\nquanto à eventual configuração de indevida ação controlada, a fim de\nmodificar o entendimento da Corte de origem, demandaria\nrevolvimento de material fático- probatório dos autos, descabido na\nsede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ\". 3.\nRestando configuradas a estabilidade e a permanência características\ndo tipo delitivo de associação para o tráfico, não é possível a\nesta Corte revolver fatos e provas dos autos para entender de modo\ncontrário, também sob pena de incidência da Súmula n. 7/STJ. 4.\nConfiguradas a reincidência e a existência de circunstâncias\njudiciais negativas é possível a fixação de regime de pena mais\ngravoso.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nacolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"72e91a5971efcda8e83d42b3a0288bf5e9977925365477a5f1311a0c553da518","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}