{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80011,"origem":"stj","sha256_origem":"7856c39843ba73f0a07e2ff5ee22b587d4a6e1e7f29fc9e0485d48b7f0ef3edd","registro_original":{"id_fonte":"000894315","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"202905","numero_registro":"202403079217","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nTRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\nao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva\ndo agravante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas.\n2. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás manteve a prisão\npreventiva para garantia da ordem pública, em razão da gravidade\nconcreta da conduta e da quantidade de drogas apreendidas, denegando\na ordem em acórdão.\n3. No recurso ordinário em habeas corpus impetrado nesta Corte, a\ndefesa alegou constrangimento ilegal devido à falta de fundamentação\npara a manutenção da segregação cautelar, requerendo a revogação da\nprisão preventiva ou a aplicação de medidas cautelares diversas.\n4. O recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido, e no\npresente agravo, a defesa reiterou os argumentos de mérito,\nsolicitando a reconsideração da decisão ou a submissão ao Órgão\nColegiado.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva\ndo agravante deve ser revogada ou substituída por medidas cautelares\ndiversas, considerando a alegação de falta de fundamentação para a\nmanutenção da custódia cautelar.\nIII. Razões de decidir\n3. A prisão preventiva foi mantida com base na necessidade de\ngarantia da ordem pública, fundamentada na quantidade significativa\nde droga apreendida (22,41 quilos de maconha) e na reincidência\nespecífica do agravante.\n4. A jurisprudência desta Corte sustenta que a natureza e a\nquantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da\nconduta, justificando a ordem prisional.\n5. Não foram apresentados novos argumentos no agravo regimental\ncapazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sendo\nratificados os fundamentos da decisão monocrática.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"A prisão preventiva pode ser mantida para\ngarantia da ordem pública quando fundamentada na quantidade\nsignificativa de droga apreendida e na reincidência específica do\nacusado\".\nDispositivos relevantes citados:  Não há dispositivos legais\nespecíficos citados. Jurisprudência relevante citada:  STF, HC\n115.125, Rel. Min. Gilmar Mendes; STF, HC 113.793, Relª. Minª.\nCármen Lúcia; STF, HC 110.900, Rel. Min. Luiz Fux; STJ, AgRg no HC\n210312, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 28.03.2022;\nSTJ, RHC 156.048/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta\nTurma, j. 15.02.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"56793216ba84372d7bb5063c289e81601fb4e34e2f68f974efe4b4cb3f56a6de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}