{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80013,"origem":"stj","sha256_origem":"07221a288398204694fe3eb345a3a5a29b4f164fed46cd19d1895217d871fd41","registro_original":{"id_fonte":"000894317","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"943085","numero_registro":"202403347850","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nTRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de\nhabeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de\ntráfico de drogas, com base no artigo 33, caput, da Lei n.\n11.343/06.\n2. Fato relevante. O agravante foi preso em flagrante no aeroporto\nde Brasília, com mais de 20 quilos de maconha provenientes de\nManaus/AM, circunstância que fundamentou a decretação da prisão\npreventiva para garantia da ordem pública.\n3. As decisões anteriores. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal\ne dos Territórios manteve a prisão preventiva, denegando a ordem de\nhabeas corpus, decisão que foi confirmada por esta Corte em decisão\nmonocrática.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva\ndo agravante, fundamentada na apreensão de grande quantidade de\ndrogas, deve ser revogada ou substituída por medidas cautelares\ndiversas da prisão.\nIII. Razões de decidir\n5. A prisão preventiva encontra-se em consonância com a\njurisprudência desta Corte, fundamentada em dados concretos que\nevidenciam a necessidade de garantia da ordem pública.\n6. A grande quantidade de droga apreendida e as circunstâncias da\nprisão indicam a periculosidade concreta do agente, justificando a\nmanutenção da segregação cautelar.\n7. Não há elementos novos no agravo regimental que justifiquem a\nalteração da decisão monocrática que denegou o habeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"A prisão preventiva fundamentada na apreensão\nde grande quantidade de drogas e na necessidade de garantia da ordem\npública é válida e não pode ser substituída por medidas cautelares\ndiversas na ausência de elementos novos que justifiquem a alteração\nda decisão\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/06, art. 33.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no RHC 197.008/SP, Rel.\nMin. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 26/6/2024; STJ, AgRg no RHC\n196.021/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe\n3/6/2024; STJ, AgRg no RHC 193.763/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, DJe 12/4/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"497a54b5ffc0d6010d8cdcf4d177a450e51dbded4871ad9c5e87b57078b77030","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}