{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80014,"origem":"stj","sha256_origem":"eeede954c1270e6ece474761bc8f5cbd28a5311312301a15165b60c812c5ebe5","registro_original":{"id_fonte":"000894318","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"953626","numero_registro":"202403918402","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nMANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\ndeterminou que o agravante aguardasse o trânsito em julgado de sua\ncondenação no regime semiaberto, salvo se estivesse preso por outro\nmotivo.\n2. O agravante foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de\nreclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no\nart. 33, caput, da Lei 11.343/2006. A defesa impetrou habeas corpus\nperante o Tribunal de origem, que não conheceu da ordem.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse foi enfrentada a tese relativa a carência na fundamentação e se\nhá possibilidade de concessão da ordem de ofício para aplicar a\nminorante prevista no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas.\nIII. Razões de decidir4. A tese relativa a carência na fundamentação\nfoi enfrentada verificando que a decisão que decretou a prisão\npreventiva e a sentença condenatória foram analisadas e\nfundamentadas em dados concretos, evidenciando a necessidade de\ngarantia da ordem pública, especialmente pela quantidade de droga\napreendida.\n5. Quanto à aplicação da minorante prevista no artigo 33, §4º, da\nLei de Drogas, não foi admitida, pois tal matéria foi aventada\napenas no agravo regimental, caracterizando inovação recursal.\n6. O agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, devendo a decisão ser\nmantida por seus próprios fundamentos.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A decisão que mantém a prisão preventiva\ndeve estar fundamentada em dados concretos que evidenciem a\nnecessidade de garantia da ordem pública. 2. É incabível a inovação\nrecursal em sede de agravo regimental.\nDispositivos relevantes citados:  Lei 11.343/2006, art. 33, caput e\n§4º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no RHC 197.008/SP,\nRel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 26/6/2024; STJ, AgRg no\nRHC 196.021/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe\n3/6/2024; STJ, AgRg no RHC 193.763/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, DJe 12/4/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"deee49afa8512a3110e9d152c9fbe022fcdabd25bec41afbdde6ada26cfadc94","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}