# Registro público: STJ — 953626 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-12-18 - **Publicação:** 2024-12-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/80014/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/80014.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** eeede954c1270e6ece474761bc8f5cbd28a5311312301a15165b60c812c5ebe5 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000894318 - **Número de registro na fonte:** 202403918402 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que determinou que o agravante aguardasse o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto, salvo se estivesse preso por outro motivo. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 2 (texto oficial):** O agravante foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que não conheceu da ordem. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se foi enfrentada a tese relativa a carência na fundamentação e se há possibilidade de concessão da ordem de ofício para aplicar a minorante prevista no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas. III. Razões de decidir4. A tese relativa a carência na fundamentação foi enfrentada verificando que a decisão que decretou a prisão preventiva e a sentença condenatória foram analisadas e fundamentadas em dados concretos, evidenciando a necessidade de garantia da ordem pública, especialmente pela quantidade de droga apreendida. - **Item 5 (texto oficial):** Quanto à aplicação da minorante prevista no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas, não foi admitida, pois tal matéria foi aventada apenas no agravo regimental, caracterizando inovação recursal. - **Item 6 (texto oficial):** O agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão que mantém a prisão preventiva deve estar fundamentada em dados concretos que evidenciem a necessidade de garantia da ordem pública. 2. É incabível a inovação recursal em sede de agravo regimental. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 197.008/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 26/6/2024; STJ, AgRg no RHC 196.021/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 3/6/2024; STJ, AgRg no RHC 193.763/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/4/2024. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que determinou que o agravante aguardasse o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto, salvo se estivesse preso por outro motivo. 2. O agravante foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que não conheceu da ordem. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se foi enfrentada a tese relativa a carência na fundamentação e se há possibilidade de concessão da ordem de ofício para aplicar a minorante prevista no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas. III. Razões de decidir4. A tese relativa a carência na fundamentação foi enfrentada verificando que a decisão que decretou a prisão preventiva e a sentença condenatória foram analisadas e fundamentadas em dados concretos, evidenciando a necessidade de garantia da ordem pública, especialmente pela quantidade de droga apreendida. 5. Quanto à aplicação da minorante prevista no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas, não foi admitida, pois tal matéria foi aventada apenas no agravo regimental, caracterizando inovação recursal. 6. O agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão que mantém a prisão preventiva deve estar fundamentada em dados concretos que evidenciem a necessidade de garantia da ordem pública. 2. É incabível a inovação recursal em sede de agravo regimental. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 197.008/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 26/6/2024; STJ, AgRg no RHC 196.021/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 3/6/2024; STJ, AgRg no RHC 193.763/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/4/2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** eeede954c1270e6ece474761bc8f5cbd28a5311312301a15165b60c812c5ebe5 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)