# Registro público: STJ — 2185044 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-12-03 - **Publicação:** 2024-12-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/80016/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/80016.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7946964e2bfadb5ba2a1535e7671fce6489b07cc6cb8c30eaba7c193c8201fe8 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000894320 - **Número de registro na fonte:** 202202440618 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006, em relação ao crime de associação para o tráfico, bem como a revisão da dosimetria em relação aos agravantes. 2. A decisão recorrida manteve a incidência da causa de aumento, entendendo que a denúncia descreveu de forma pormenorizada as condutas dos recorrentes, não havendo ofensa ao princípio da correlação, bem como reduziu a pena aplicada ao agravante Flávio. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a causa de aumento de pena prevista no art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 pode ser aplicada ao crime de associação para o tráfico, mesmo sem requerimento expresso na peça acusatória. 4. Outra questão em discussão é a adequação da dosimetria da pena, considerando a fundamentação utilizada nos vetores culpabilidade, antecedentes, motivos e circunstâncias do crime. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A incidência da causa de aumento de pena do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 não exige descrição expressa na denúncia, desde que as condutas estejam devidamente narradas na denúncia. Conforme jurisprudência assente no Superior Tribunal de Justiça, o réu defende-se dos fatos narrados na denúncia, não da capitulação legal a ele atribuída pelo Ministério Público. 6. A ausência de prequestionamento da questão levantada pelo agravante F. quanto à dosimetria das penas configura óbice ao conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 211/STJ, segundo a qual é "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 7. A expressiva quantidade de drogas apreendidas, aliados ao modus operandi do delito e aos maus antecedentes de um dos recorrentes, constituem fundamentação idônea a justificar a elevação da pena-base, uma vez que o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Estatuto repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006. 8. O efeito devolutivo da apelação é amplo, autorizando o Tribunal a adotar fundamentos distintos para manter a condenação, desde que não ocorra agravamento da situação dos réus, como no presente caso. 9. Eventual reanálise do acervo fático-probatório é inviável em recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, IV, LEI N. 11.343/2006. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS N. 83/STJ, 211/STJ, 282/STF E 356/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006, em relação ao crime de associação para o tráfico, bem como a revisão da dosimetria em relação aos agravantes. 2. A decisão recorrida manteve a incidência da causa de aumento, entendendo que a denúncia descreveu de forma pormenorizada as condutas dos recorrentes, não havendo ofensa ao princípio da correlação, bem como reduziu a pena aplicada ao agravante Flávio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a causa de aumento de pena prevista no art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 pode ser aplicada ao crime de associação para o tráfico, mesmo sem requerimento expresso na peça acusatória. 4. Outra questão em discussão é a adequação da dosimetria da pena, considerando a fundamentação utilizada nos vetores culpabilidade, antecedentes, motivos e circunstâncias do crime. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A incidência da causa de aumento de pena do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 não exige descrição expressa na denúncia, desde que as condutas estejam devidamente narradas na denúncia. Conforme jurisprudência assente no Superior Tribunal de Justiça, o réu defende-se dos fatos narrados na denúncia, não da capitulação legal a ele atribuída pelo Ministério Público. 6. A ausência de prequestionamento da questão levantada pelo agravante F. quanto à dosimetria das penas configura óbice ao conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 211/STJ, segundo a qual é "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 7. A expressiva quantidade de drogas apreendidas, aliados ao modus operandi do delito e aos maus antecedentes de um dos recorrentes, constituem fundamentação idônea a justificar a elevação da pena-base, uma vez que o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Estatuto repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006. 8. O efeito devolutivo da apelação é amplo, autorizando o Tribunal a adotar fundamentos distintos para manter a condenação, desde que não ocorra agravamento da situação dos réus, como no presente caso. 9. Eventual reanálise do acervo fático-probatório é inviável em recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial . Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.061.149 do STJ: agravo conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2061149/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.061.149 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de agravo conhecido. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.061.149 e mede, em bloco separado, as âncoras em que **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, conhecido - **SHA-256 do HTML autoral:** 54dc351232143508da7919b4d9c41bf512613443d06c20983ae2245c8fc45628 - **SHA-256 do registro documental:** 7946964e2bfadb5ba2a1535e7671fce6489b07cc6cb8c30eaba7c193c8201fe8 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2061149%2F)