# Registro público: TJGO — 00020464220168090044 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-01-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/800184/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/800184.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5d05e9171a76383c9651657a2156927128de26f0da84a345cb30ab8cd7646803 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 15 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-07 - **Último ato com data válida:** 2020-04-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-04-06** — Definitivo (TPU 246) > **2020-04-02** — Custas (TPU 479) > **2019-12-18** — Petição (TPU 85) > **2019-09-04** — Confirmada (TPU 12266) > **2019-09-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-09-04** — Confirmada (TPU 12266) > **2019-09-04** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2019-06-24** — Conclusão (TPU 51) > **2019-06-24** — Recebimento (TPU 132) > **2018-09-21** — Remessa (TPU 982) > **2018-09-21** — Documento (TPU 581) > **2018-09-21** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Tratamento Ambulatorial ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83860", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}} - 2018-09-21T11:05:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83860", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}} - 2018-09-21T11:05:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83860", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}} - 2018-09-21T11:05:20.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83860", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}} - 2019-06-24T17:23:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83860", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}} - 2019-12-18T10:20:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Renúncia de mandato", "valor": 111}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83860", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}} - 2016-06-06T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83860", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}} - 2018-09-21T11:05:18.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83860", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}} - 2019-06-24T10:57:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83860", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}} - 2019-09-04T11:44:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83860", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}} - 2019-09-04T11:44:06.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83860", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}} - 2019-09-04T11:44:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83860", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}} - 2019-09-04T14:10:56.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83860", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}} - 2020-04-02T09:44:08.000Z — Custas (TPU 479) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83860", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}} - 2020-04-06T15:23:18.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83860", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}} **Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7794](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7794) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5d05e9171a76383c9651657a2156927128de26f0da84a345cb30ab8cd7646803.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Tratamento Ambulatorial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-06-06 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-09-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-09-21 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-09-21 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-06-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-06-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-09-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-09-04 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-09-04 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-09-04 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-12-18 — Petição; Renúncia de mandato — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-04-02 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-04-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:25:31\.036000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160107000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5d05e9171a76383c9651657a2156927128de26f0da84a345cb30ab8cd7646803 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Outros registros com o mesmo número Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAC — 07012581220148010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297022/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 7794 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental / Vara de Execução Fiscal - [TJGO — 00043758720208090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1331975/) — classe: Avaliação para atestar dependência de drogas; referências coincidentes: 7794 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Avaliação para atestar dependência de drogas - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental / 3ª Vara Criminal - [TRF5 — 00000787820214059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/198395/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 7794 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental / 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal - [TJRN — 00389711020098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6205839/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7794 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJSE — 00027039820188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6056185/) — classe: Processo de Aplicação de Medida de Segurança Por Fato Não Criminoso; referências coincidentes: 7794 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Processo de Aplicação de Medida de Segurança Por Fato Não Criminoso - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental / 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU - [TJSE — 00022993820128250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6049577/) — classe: Execução de Medida de Segurança; referências coincidentes: 7794 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução de Medida de Segurança - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental / VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO - [TJSE — 00005220820028250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6049576/) — classe: Execução de Medida de Segurança; referências coincidentes: 7794 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução de Medida de Segurança - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental / VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA - [TJPI — 00002486820198180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019241/) — classe: Incidente de Sanidade Mental; referências coincidentes: 7794 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Incidente de Sanidade Mental - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto. A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso. > A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem. **Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** 286c3c2e29bcf1de47b4f65fe56565900bb7b1e7c8e88db4ad8d4dc5c5d37534 - **SHA-256 do registro documental:** 5d05e9171a76383c9651657a2156927128de26f0da84a345cb30ab8cd7646803 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00020464220168090044 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Tratamento Ambulatorial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-04-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 5d05e9171a76383c9651657a2156927128de26f0da84a345cb30ab8cd7646803 - **SHA-256 do comentário:** 8bb582112c5466d7f8635c78edebda28f650d8ca71f5630a4bd64e7073e14ffc