{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80019,"origem":"stj","sha256_origem":"70f03c3a55709fb5e0419dd00e3b8119cc292c0c6914c4de3cd693f9f4cccea5","registro_original":{"id_fonte":"000894323","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2299204","numero_registro":"202300458257","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.\nINAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. GRANDE QUANTIDADE\nE VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS E APREENSÃO DE PETRECHOS. REGIME\nPRISIONAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\nN.º 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto pelo réu contra decisão que\nnegou seguimento ao recurso especial. A defesa busca o\nreconhecimento do tráfico privilegiado, com a aplicação da minorante\ndo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e a fixação de regime\nprisional inicial menos gravoso.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de aplicação\nda minorante do tráfico privilegiado ao réu, à luz das\ncircunstâncias concretas; e (ii) a adequação do regime inicial de\ncumprimento da pena, considerando a quantidade de drogas apreendidas\ne a natureza dos entorpecentes.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O recurso especial e o agravo são tempestivos e atendem aos\nrequisitos de admissibilidade, sendo conhecidas as razões recursais\nem consonância com os dispositivos legais invocados.\n4. A aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006,\nexige que o réu seja primário, de bons antecedentes e não se\ndedique a atividades criminosas. No caso concreto, o Tribunal de\norigem afastou a minorante com base na grande quantidade de drogas\napreendidas (2,936kg de cocaína e 2,964kg de maconha) e na\nexistência de petrechos característicos de tráfico, como prensas\nindustriais e balanças de precisão, indicando a habitualidade\ndelitiva do recorrente.\n5. A decisão que afastou a aplicação da minorante está em linha com\na jurisprudência do STJ, que admite a consideração de elementos como\na quantidade de droga e os apetrechos apreendidos para avaliar a\ndedicação à atividade criminosa, configurando a incidência da Súmula\n83/STJ.\n6. Quanto ao regime prisional, a fixação do regime inicial fechado é\njustificada pela gravidade concreta do delito, em razão da\nexpressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, em conformidade\ncom o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e o art. 42 da Lei n.\n11.343/2006.\n7. A fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias para fixação\ndo regime mais gravoso e o afastamento da minorante do tráfico\nprivilegiado afasta a aplicação das Súmulas 718 e 719 do STF, bem\ncomo a Súmula 440 do STJ, que exigem análise concreta da situação do\nréu.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial .\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"71d5c674cd6c4eaff03409ab46ee8aaa87ea5fabeccd6b04c34467e2ea4933eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}