# Registro público: STJ — 2299204 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-12-03 - **Publicação:** 2024-12-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/80019/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/80019.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 70f03c3a55709fb5e0419dd00e3b8119cc292c0c6914c4de3cd693f9f4cccea5 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto pelo réu contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. A defesa busca o reconhecimento do tráfico privilegiado, com a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e a fixação de regime prisional inicial menos gravoso. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado ao réu, à luz das circunstâncias concretas; e (ii) a adequação do regime inicial de cumprimento da pena, considerando a quantidade de drogas apreendidas e a natureza dos entorpecentes. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso especial e o agravo são tempestivos e atendem aos requisitos de admissibilidade, sendo conhecidas as razões recursais em consonância com os dispositivos legais invocados. 4. A aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, exige que o réu seja primário, de bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a minorante com base na grande quantidade de drogas apreendidas (2,936kg de cocaína e 2,964kg de maconha) e na existência de petrechos característicos de tráfico, como prensas industriais e balanças de precisão, indicando a habitualidade delitiva do recorrente. 5. A decisão que afastou a aplicação da minorante está em linha com a jurisprudência do STJ, que admite a consideração de elementos como a quantidade de droga e os apetrechos apreendidos para avaliar a dedicação à atividade criminosa, configurando a incidência da Súmula 83/STJ. 6. Quanto ao regime prisional, a fixação do regime inicial fechado é justificada pela gravidade concreta do delito, em razão da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e o art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 7. A fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias para fixação do regime mais gravoso e o afastamento da minorante do tráfico privilegiado afasta a aplicação das Súmulas 718 e 719 do STF, bem como a Súmula 440 do STJ, que exigem análise concreta da situação do réu. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS E APREENSÃO DE PETRECHOS. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto pelo réu contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. A defesa busca o reconhecimento do tráfico privilegiado, com a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e a fixação de regime prisional inicial menos gravoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado ao réu, à luz das circunstâncias concretas; e (ii) a adequação do regime inicial de cumprimento da pena, considerando a quantidade de drogas apreendidas e a natureza dos entorpecentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso especial e o agravo são tempestivos e atendem aos requisitos de admissibilidade, sendo conhecidas as razões recursais em consonância com os dispositivos legais invocados. 4. A aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, exige que o réu seja primário, de bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a minorante com base na grande quantidade de drogas apreendidas (2,936kg de cocaína e 2,964kg de maconha) e na existência de petrechos característicos de tráfico, como prensas industriais e balanças de precisão, indicando a habitualidade delitiva do recorrente. 5. A decisão que afastou a aplicação da minorante está em linha com a jurisprudência do STJ, que admite a consideração de elementos como a quantidade de droga e os apetrechos apreendidos para avaliar a dedicação à atividade criminosa, configurando a incidência da Súmula 83/STJ. 6. Quanto ao regime prisional, a fixação do regime inicial fechado é justificada pela gravidade concreta do delito, em razão da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e o art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 7. A fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias para fixação do regime mais gravoso e o afastamento da minorante do tráfico privilegiado afasta a aplicação das Súmulas 718 e 719 do STF, bem como a Súmula 440 do STJ, que exigem análise concreta da situação do réu. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial . Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.061.149 do STJ: agravo conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2061149/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.061.149 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de agravo conhecido. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.061.149 e mede, em bloco separado, as âncoras em que **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, conhecido - **SHA-256 do HTML autoral:** 54dc351232143508da7919b4d9c41bf512613443d06c20983ae2245c8fc45628 - **SHA-256 do registro documental:** 70f03c3a55709fb5e0419dd00e3b8119cc292c0c6914c4de3cd693f9f4cccea5 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2061149%2F)