{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80021,"origem":"stj","sha256_origem":"8cc8905ee4844eb6c60587d870997f99a49b0df26b4cbe870f1628aa53b9b221","registro_original":{"id_fonte":"000894325","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"206416","numero_registro":"202404009716","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS\nCORPUS NÃO CONHECIDO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MERA\nREITERAÇÃO DO HC 944625/RO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU\nFLAGRANTE ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. MATÉRIA NÃO ANALISADA\nPELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de recurso em habeas corpus, por se tratar de reiteração de\nidêntica pretensão deduzida em habeas corpus anterior. O agravante\nalega que a decisão agravada não considerou fato novo, consistente\nna conclusão da fase investigativa e oferecimento da ação penal, o\nque, segundo ele, tornaria desnecessária a continuidade da prisão\npreventiva.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a reiteração de\npedido em habeas corpus, já analisado e decidido, pode ser admitida,\ne se a conclusão da fase investigativa constitui fato novo capaz de\njustificar a revogação da prisão preventiva.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica\nno sentido de que pedidos idênticos em habeas corpus, sem\ndemonstração de fato novo relevante, configuram reiteração indevida\ne inviabilizam o conhecimento da questão.\n4.  A decisão agravada fundamenta-se na inadmissibilidade de\nreiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior (HC\n944.625/RO), por ausência de novos elementos que justifiquem nova\nanálise do mérito.\n5. A análise de ofício realizada nos autos do HC 944.625/RO não\nevidenciou ilegalidade flagrante que justificasse a revogação da\nprisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares\ndiversas, conforme os requisitos do art. 319 do CPP, considerando\npermanecem presentes os fundamentos da prisão preventiva previstos\nno art. 312 do CPP, notadamente a garantia da ordem pública e o\nrisco à efetividade da lei penal, considerando a gravidade do delito\nde tráfico de entorpecentes, em grande quantidade, com utilização\nde estrutura estatal (Correios) para a prática criminosa.\n6. A alegação de fato novo apresentada pelo agravante - conclusão da\nfase investigativa e oferecimento de ação penal - não foi objeto de\nanálise específica pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza a\napreciação direta pelo STJ, sob pena de supressão de instância.\nIV. Dispositivo\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9d70468c7b3caf1fa20a354995b1ee7f49adeb788f6ed68a50b14c624ff587e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}