{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80023,"origem":"stj","sha256_origem":"4339dcfc30313bb35e3059af3f8e600f29bda8dd5cccc3e8cce1aeead0a17a8e","registro_original":{"id_fonte":"000894327","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"952515","numero_registro":"202403855966","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS (2.735,8G DE MACONHA). PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE\nDROGA APREENDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE\nMEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\nRECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1.Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e, na\nanálise de ofício, negou a concessão da ordem por não identificar\nflagrante ilegalidade na prisão preventiva do agravante, investigado\npela prática do crime de tráfico de drogas, com apreensão de 2.735,\n8g de maconha. O agravante sustentou ausência de fundamentação\nidônea, apontando a insuficiência da quantidade de droga apreendida\ncomo único fundamento para a prisão preventiva e pleiteando a\naplicação de medidas cautelares diversas da prisão.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2.Há duas questões em discussão:(i) verificar se a prisão preventiva\nencontra-se devidamente fundamentada e justificada pelos requisitos\nprevistos no art. 312 do CPP; e(ii) avaliar se a gravidade concreta\ndo crime e o risco à ordem pública autorizam a manutenção da\nsegregação cautelar, afastando a aplicação de medidas cautelares\nalternativas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3.A prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade\nconcreta da conduta, evidenciada pela expressiva quantidade de droga\napreendida (2.735,8g de maconha) e pelo papel atribuído ao\nagravante como integrante de esquema de distribuição de\nentorpecentes provenientes de outra localidade, caracterizando risco\nefetivo à ordem pública.\n4.O decreto prisional também se fundamenta no art. 312 do CPP,\nconsiderando os indícios de autoria e materialidade delitiva\napurados no flagrante, além da necessidade de prevenir a reiteração\ndelitiva e de preservar a segurança do meio social.\n5.A quantidade de drogas apreendidas, associada ao modus operandi do\ndelito, justifica a conclusão sobre a periculosidade do agente e a\ninadequação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no\nart. 319 do CPP, para acautelar a ordem pública.\n6.A jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal\nFederal é pacífica no sentido de que a quantidade e natureza das\ndrogas apreendidas são elementos relevantes na análise da\nnecessidade da prisão preventiva.\n7.A existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade,\nresidência fixa e trabalho lícito, não impede a decretação ou\nmanutenção da prisão preventiva quando os elementos concretos do\ncaso justificam a segregação cautelar.\n8.A via do habeas corpus não permite dilação probatória para\nreexaminar elementos fáticos que fundamentaram a decisão que\ndecretou a prisão preventiva.\nIV. DISPOSITIVO\n9.Agravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a6cf7acc15c933bd046e92a6252e8eec4fad7bb885af40baeebae5f42dcb169a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}