{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80025,"origem":"stj","sha256_origem":"75e576ac539f6dcf0d51c5b8ac65fcd3ed74a480690f4417885de9dd8595dbf0","registro_original":{"id_fonte":"000894329","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"960598","numero_registro":"202404310566","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nDE DROGAS. 7,41 GRAMAS DE COCAÍNA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO.\nMEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. DECISÃO DE CONCESSÃO DA ORDEM. AGRAVO\nREGIMENTAL DO MPF DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nhabeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão\npreventiva de paciente acusado de tráfico de drogas, mediante a\nfixação de medidas cautelares diversas da prisão.\n2. O paciente foi acusado de tráfico ilícito de entorpecentes, com\napreensão de 7,41 gramas de cocaína. A defesa alega que a prisão\npreventiva foi mantida com base na gravidade abstrata do delito, sem\nconsiderar as peculiaridades do caso concreto.\nII. Questão em discussão\n3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão\npreventiva é proporcional e adequadamente fundamentada diante da\npequena quantidade de drogas apreendida; (ii) avaliar a\npossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.\nIII. Razões de decidir\n4. A prisão preventiva, como medida cautelar extrema, deve ser\naplicada apenas em situações excepcionais, quando devidamente\ncomprovado o periculum libertatis, conforme previsto no art. 312 do\nCPP.\n5. A mera gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas não é\nsuficiente para justificar a prisão preventiva, sendo necessária a\nanálise de circunstâncias concretas, como a quantidade de\nentorpecentes apreendidos e a periculosidade individualizada do réu.\n6. No caso, a apreensão de 7,41 gramas de cocaína não configura\npericulosidade exacerbada nem justifica a imposição da medida\nextrema de prisão cautelar, sendo cabível a substituição por medidas\ncautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP.\nIV. Dispositivo\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"79b805843292f74b6e55f7a15353e31baf7314b7ab7b1e532577bf4f1e397dcc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}