{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80027,"origem":"stj","sha256_origem":"c1388be2e9a818cdea9506303e38df8e95f8a2ae27a1f602f4ae878a67ac0b5d","registro_original":{"id_fonte":"000894331","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"199610","numero_registro":"202402183568","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO (72KG DE MACONHA). QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA\nAPREENDIDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto em face de decisão que negou\nprovimento a recurso em habeas corpus, no qual a defesa alegava\nconstrangimento ilegal devido à falta de fundamentação idônea na\ndecretação da prisão preventiva, sustentando que a medida foi\nbaseada na gravidade abstrata do crime e na quantidade de drogas\napreendidas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decretação e\nmanutenção da prisão preventiva foram devidamente fundamentadas;\n(ii) avaliar se a quantidade de drogas apreendidas é suficientes\npara justificar a prisão cautelar.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A prisão preventiva do recorrente está devidamente fundamentada\nna necessidade de garantia da ordem pública, considerando a\napreensão de 72 quilos de maconha e uma balança de precisão, além de\nindícios de envolvimento em associação para o tráfico de drogas.\n4. As circunstâncias concretas do crime, como o modus operandi e a\nquantidade significativa de drogas apreendidas, justificam a\nmanutenção da prisão preventiva, não havendo constrangimento ilegal.\n5. As características pessoais favoráveis e primariedade não são\nsuficientes para afastar a necessidade da segregação cautelar quando\nestão presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP.\n6. A jurisprudência desta Corte reconhece que a quantidade e\nnatureza das drogas apreendidas são fundamentos idôneos para a\ndecretação da prisão preventiva, especialmente em crimes de tráfico\nde entorpecentes.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - GRAVIDADE\nCONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no HC 904526>>-SP, <<AgRg no HC 806211>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3a18bae5d28c92e1bffbf250f0ecd436e7f26d921a1003330ea5ba812091fde1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}