{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80029,"origem":"stj","sha256_origem":"e8132461a8503d80351819450889254e1302b039a76639d98b4358cf7ad5fd90","registro_original":{"id_fonte":"000894333","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"953050","numero_registro":"202403882647","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. APREENSÃO DE EXPRESSIVA\nQUANTIDADE DE DROGA. PERICULOSIDADE DA AGENTE. INSUFICIÊNCIA DE\nMEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS NÃO\nDEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de\npaciente acusada de tráfico de drogas interestadual, visando à\nrevogação da prisão preventiva ou sua substituição por prisão\ndomiciliar.\n2. Fato relevante. A paciente foi flagrada tentando embarcar em voo\ncom mais de 30 kg de droga, tendo confessado o crime. A prisão\npreventiva foi decretada com base na gravidade concreta do delito e\nno risco à ordem pública.\n3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem denegou a ordem de\nhabeas corpus, entendendo que estavam presentes os requisitos do\nart. 312 do CPP e que as medidas cautelares do art. 319 do CPP eram\ninsuficientes.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva\nda paciente é justificada pela gravidade concreta do delito e pelo\nrisco à ordem pública, e se há elementos para a concessão de prisão\ndomiciliar.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A prisão preventiva se justifica pela presença de prova da\nmaterialidade e indícios suficientes de autoria, evidenciados pela\nconfissão e pela apreensão de mais de 30 kg de \"skunk\", configurando\ngravidade concreta e risco à ordem pública.\n6. A expressiva quantidade de droga apreendida e a natureza\ninterestadual do delito indicam periculosidade da paciente,\njustificando a manutenção da prisão para resguardar a ordem pública.\n7. As medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP\nsão insuficientes para evitar o risco de reiteração delitiva e\nassegurar a aplicação da lei penal.\n8. A substituição da prisão por prisão domiciliar, conforme art. 318\ndo CPP, exige prova da necessidade de cuidados maternos exclusivos,\no que não foi demonstrado pela defesa.\n9. Precedentes desta Corte e do STF reafirmam a impossibilidade de\nconcessão de prisão domiciliar em casos de crimes com elevada\npericulosidade e potencial de dano à saúde pública.\nIV. DISPOSITIVO\n10.Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e9c0495136e3f9c2eb9eec20d24078af021be18b07014e77cbe96f84c510d75d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}