{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80030,"origem":"stj","sha256_origem":"e8ee1e33966422355cc9359ed34d7d2ceae85860835695871f202577dbfff26e","registro_original":{"id_fonte":"000894334","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"959293","numero_registro":"202404243971","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nDE DROGAS. SÚMULA 691 DO STF. PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\nliminarmente habeas corpus, com base na Súmula 691 do STF, por\nausência de julgamento do mérito do writ originário pelo Tribunal de\norigem.\n2. A decisão agravada fundamentou-se na inexistência de manifesta\nilegalidade nas decisões de origem, que justificaram a prisão\npreventiva com base em elementos concretos, como a apreensão de 98\ngramas de cocaína.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante\nilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF,\npermitindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que\nindeferiu liminar em mandado de segurança.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus contra\ndecisão que indefere liminar em mandado de segurança, salvo em casos\nde flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso.\n5. A prisão preventiva foi mantida com base em fundamentação idônea,\nconsiderando a gravidade do crime e a necessidade de assegurar a\ninstrução criminal e a aplicação da lei penal.\n6. Não há elementos que demonstrem a teratologia das decisões de\norigem, justificando a manutenção da decisão agravada.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. Não cabe habeas corpus contra decisão que\nindefere liminar em mandado de segurança, salvo em casos de\nflagrante ilegalidade. 2. A prisão preventiva deve ser mantida\nquando fundamentada em elementos concretos que indiquem a gravidade\ndo crime e a necessidade de assegurar a instrução criminal e a\naplicação da lei penal\".Dispositivos relevantes citados:  RISTJ,\nart. 21-E, IV; RISTJ, art. 210; CPP, art. 312.Jurisprudência\nrelevante citada:  STF, Súmula 691; STJ, AgRg no HC 931.338/MG, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n13.08.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"81f80e18948474f34f54ec1fcbca5f5bfd9a83a9ab5f68f6b53140df3d461e1c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}