{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80031,"origem":"stj","sha256_origem":"a8b9c87ced398622498519b367592e2bf9257cd884dea3ca791007a0776b92e4","registro_original":{"id_fonte":"000894335","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"882273","numero_registro":"202400009815","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL DO HABEAS CORPUS.\nDOSIMETRIA DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do\nSTJ, que corrigiu erro material para constar o nome do embargante na\nparte dispositiva, mas utilizou a dosimetria da pena aplicada ao\ncorréu.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro na\ndosimetria da pena do embargante, ao se aplicar a pena do corréu, e\nse a cumulação das causas de aumento de pena foi devidamente\nfundamentada.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão embargada reconheceu a ilegalidade na cumulação das\ncausas de aumento de pena, mantendo apenas a causa de aumento pelo\nemprego de arma de fogo, com fração de 2/3.\n4. A correção do erro material foi necessária para aplicar a\ndosimetria correta ao ora embargante.\n5. A jurisprudência do STJ exige fundamentação concreta para a\naplicação cumulativa de causas de aumento de pena, conforme a Súmula\n443.\nIV. Dispositivo\n6. Embargos de declaração acolhidos para corrigir a dosimetria da\npena do embargante.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nos embargos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9348112ebb7c42924ff3de1805812b172569d4b577e19f6323cffe04eed2730e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}