{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80034,"origem":"stj","sha256_origem":"bda7844ae595086b12190f466c78b3ce46ff9396dff88532551a56371d0e8865","registro_original":{"id_fonte":"000894338","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"826295","numero_registro":"202301783860","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME\nINICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA (FECHADO). GRANDE QUANTIDADE DE\nDROGAS. 11KG DE MACONHA. MOTIVAÇÃO CONCRETA. ORDEM NÃO CONHECIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 4 anos,\n10 meses e 10 dias de reclusão em regime fechado, além de 485\ndias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, conforme\nart. 33, caput, c/c o art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006.\n2. A apelação interposta pela defesa foi desprovida pelo Tribunal de\nJustiça do Paraná, que manteve o regime inicial fechado.\n3. O impetrante alega que as circunstâncias judiciais são favoráveis\nà fixação do regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do\nCódigo Penal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a fixação\nde regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena,\nconsiderando as circunstâncias judiciais e a quantidade de droga\napreendida.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A quantidade de droga apreendida (11kg de maconha) foi\nconsiderada para a escolha do regime fechado, não havendo falar-se\nem inidoneidade. Precedentes.\nIV. ORDEM NÃO CONHECIDA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1a8eafbe43099ba5e053fb6e13d4f109ba9f99131f5f34919203feb2bbab96d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}