{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80035,"origem":"stj","sha256_origem":"868bf30114e0f85049dd1fc5063d321dc2c6233bd6b5addd54a0cc5515a81629","registro_original":{"id_fonte":"000894339","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"849572","numero_registro":"202303059409","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. GRANDE\nQUANTIDADE DE DROGAS (58 PORÇÕES DE COCAÍNA, 63 PEDRAS DE CRACK, 11\nPORÇÕES DE MACONHA). PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. ORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus em que se pretende a revogação da prisão preventiva\nde paciente preso em flagrante por tráfico de drogas, com base no\nart. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.\n2. A prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal de origem, que\nconsiderou presentes os requisitos do art. 312 do CPP, em razão da\nquantidade e variedade de drogas apreendidas (58 porções de cocaína,\n63 pedras de crack, 11 porções de maconha) e da necessidade de\ngarantir a ordem pública.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os\nrequisitos para a manutenção da prisão preventiva, conforme o art.\n312 do CPP, e se é possível a substituição por medidas cautelares\nmenos gravosas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência,\ndesde que não assuma natureza de antecipação de pena e não decorra\nautomaticamente do caráter abstrato do crime.\n5. A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela quantidade\nde droga apreendida e pela necessidade de garantir a ordem pública,\nconforme jurisprudência pacífica desta Corte.\n6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável\nquando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade\ndo agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com\nsua soltura.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Ordem denegada.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 282, § 6º, 312 e 313, §\n2º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, RHC 174.619/ES, Rel. Min.\nSebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 11/04/2023; STJ, AgRg no HC\n716.740/BA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 22/03/2022;\nSTJ, AgRg no RHC 173.374/BA, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª\nTurma, DJe 30/03/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"371ecc1a54cdce1481fbe3226cdbf86f7cfb3644f5aed4484adca5b1cda756d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}