{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80039,"origem":"stj","sha256_origem":"b07e8b61cfb99aba393356521b1d8cd54fa2b1a16213184d8a1571d8ad8c8cc4","registro_original":{"id_fonte":"000894343","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"943112","numero_registro":"202403349946","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nPRÓPRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO\nTENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA E MAUS\nANTECEDENTES. INAPLICABILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de absolver o paciente\nmediante o reconhecimento da atipicidade da conduta com fundamento\nno princípio da insignificância, diante da subtração de roupas\navaliadas em R$ 200,00 (duzentos reais). Alternativamente,\npleiteia-se a aplicação de regime prisional menos gravoso.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus\npode ser utilizado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal\npara a aplicação do princípio da insignificância e para\nreclassificação do regime prisional; e (ii) verificar se há\nflagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício,\nconsiderando o valor da res furtiva e a reincidência do paciente.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Esta Corte entende que o habeas corpus não se presta como\nsubstitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo para\nconcessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade, o que\nnão se verifica no caso concreto.\n4. A aplicação do princípio da insignificância pressupõe o\natendimento de critérios específicos, tais como a mínima\nofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social, o\nreduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a\ninexpressividade da lesão jurídica provocada.\n5. No caso, o valor da res furtiva (R$ 200,00) é superior a 10% do\nsalário-mínimo vigente à época dos fatos, o que afasta o\nreconhecimento da atipicidade material da conduta com base no\nprincípio da insignificância.\n6. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal é\npacífica no sentido de que a reincidência e os maus antecedentes\ninviabilizam a aplicação do princípio da insignificância, salvo em\nsituações excepcionais, que não se apresentam na hipótese dos autos.\n7. Em relação ao pedido de fixação de regime aberto, a reincidência\ne os maus antecedentes justificam a imposição de regime mais\ngravoso, conforme previsto na Súmula n. 269 do STJ.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"139ba6282414b4a6039cd0164a92d0ae26c5badf1f25687b88146b5f0e29ecb1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b07e8b61cfb99aba393356521b1d8cd54fa2b1a16213184d8a1571d8ad8c8cc4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}