# Registro público: STJ — 00000432220178180047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/800396/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/800396.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 31fcbe7162ca02c7a3a7cd30595a302805605d5b2bfda6b8a69e40ee58af0d89

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-11
- **Último ato com data válida:** 2024-02-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-11-06** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-10-30** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-10-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-10-18** — Mandado (TPU 106)
> **2023-10-16** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-11** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reintegração ou Readmissão | Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-09T12:00:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-05-09T12:17:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-05-20T11:10:43.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-08-03T20:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-08-30T14:02:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-30T14:15:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-20T08:00:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-09-20T08:14:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-10-16T09:29:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-10-18T20:41:26.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-04-11T13:37:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-09T12:19:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-23T05:10:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-07T05:13:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-11T16:59:18.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-10-16T05:49:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-20T10:55:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-06T05:05:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-02T13:53:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-02-02T13:53:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-05-20T11:10:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-22T18:49:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-03T20:52:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-08-04T08:00:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-04T18:54:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-09-07T09:55:20.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2023-10-11T19:13:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-30T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-10-31T20:10:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-03T19:04:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10226)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reintegração ou Readmissão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-04-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-05-20 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-08-03 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-08-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-08-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-10-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-10-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-10-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-10-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-10-30 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-10-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-11-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-11-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-02-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-02-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-05-20 relativo a «Reintegração ou Readmissão»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-02 no assunto oficial «Reintegração ou Readmissão»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003665120228160162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4474077/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10226, 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / PRESIDÊNCIA
- [TJMT — 00000747320158110090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1496527/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10226, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR
- [TJPR — 00908412520208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/464679/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10226
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00000241620178180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175257/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10226, 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [STJ — 00002830220128060150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3707801/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10226
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TJPB — 00006717120138150261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156212/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10226
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / 2ª Vara Mista de Piancó
- [TJES — 00001577820178080001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143506/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10226
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / 1ª VARA - AFONSO CLAUDIO
- [TJPI — 00001942920148180035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5125278/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10226
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / 2ª VARA DE ALTOS