{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80040,"origem":"stj","sha256_origem":"0b16dadc7b7aa4c2ed802ee097286a3b4e0ed9c3a6e0cb372401762eac38fc3a","registro_original":{"id_fonte":"000894344","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"955909","numero_registro":"202404050631","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nPRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO\nPESSOAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DEPOIMENTO POLICIAL COMO PROVA.\nIMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE PROVA EM HABEAS CORPUS. ORDEM NÃO\nCONHECIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pela\nprática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº\n11.343/06). A defesa pleiteia a desclassificação da conduta para\nposse de drogas para consumo pessoal (art. 28, caput, da Lei nº\n11.343/06), argumentando que a quantidade de droga apreendida era\nínfima, não havia indícios de traficância, e o entorpecente se\ndestinava ao consumo pessoal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a via eleita é\nadequada para o pedido de desclassificação do crime de tráfico para\nposse de droga para uso pessoal; e (ii) analisar se existe flagrante\nilegalidade na condenação que permita a concessão de habeas corpus\nde ofício.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3.O habeas corpus não é meio adequado para substituição de recurso\npróprio ou revisão criminal, exceto em caso de flagrante\nilegalidade, conforme jurisprudência consolidada do Superior\nTribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.\n4.Para a desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal,\nseria necessário o reexame aprofundado das provas, procedimento que\nexcede os limites do habeas corpus, cuja cognição é sumária e não\npermite dilação probatória.\n5.A condenação pelo crime de tráfico foi fundamentada em fatos\nconcretos, incluindo depoimentos de policiais, que indicaram a\nprática de comércio ilícito. A jurisprudência admite a validade do\ndepoimento de policiais como meio de prova, salvo demonstração de\nparcialidade, o que não se verifica no caso.\n6.A reincidência específica do paciente por tráfico de drogas,\nsomada à variedade de entorpecentes apreendida e ao relato de\nterceiros sobre a atividade de tráfico, afasta a presunção de\ndestinação ao consumo pessoal, justificando a manutenção da\ncondenação pelo delito de tráfico.\nIV. DISPOSITIVO\n7.Habeas corpus não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3507798c295e3590a6f02f6ad933254788f9e6371c3e490cc05432d5cfd2419c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}