{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80051,"origem":"stj","sha256_origem":"72038dad919755e1d6ec7ea418c11cfe5e174cb296ae27cfb653a135a859aa2e","registro_original":{"id_fonte":"000894355","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2026430","numero_registro":"202202894308","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA\nPENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS\nJUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE E VARIEDADE DO ENTORPECENTE.\nREGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto com o objetivo de reformar acórdão do\nTribunal de Justiça do Estado do Ceará, que alterou o regime\ninicial de cumprimento de pena do recorrente, fixando-o em regime\nsemiaberto, apesar da condenação anterior com trânsito em julgado e\nda reincidência do réu. O recorrente sustenta que o regime inicial\nfechado deveria ser mantido, conforme entendimento jurisprudencial\ndo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a reincidência e a\nexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam o\nregime mais gravoso.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da\nreincidência do réu e da valoração negativa de circunstâncias\njudiciais (antecedentes criminais e natureza e quantidade de droga\napreendida), é cabível a imposição do regime inicial fechado, nos\ntermos do artigo 33, § 2º, \"b\", do Código Penal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do STJ reconhece que a reincidência do réu e a\npresença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, como a natureza\ne a quantidade de droga apreendida, constituem fundamentos idôneos\npara justificar a imposição do regime inicial fechado.\n4. A individualização da pena, embora discricionária, deve observar\ncritérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo passível de\nrevisão apenas em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia.\n4. O acórdão recorrido contraria a jurisprudência consolidada do\nSTJ, segundo a qual, mesmo que a pena seja inferior a oito anos, a\nreincidência ou a existência de circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis justificam a aplicação do regime inicial fechado.\n5. A revisão da dosimetria da pena é admissível quando se verifica\nmanifesta ilegalidade, como na hipótese em que o regime semiaberto é\nfixado em desconformidade com os critérios estabelecidos pelo\nCódigo Penal e pela jurisprudência desta Corte.\nIV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ccf4475107956aa4596f628e67478341edbb6e50db101cbf20ff6adbc9dc49c1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"72038dad919755e1d6ec7ea418c11cfe5e174cb296ae27cfb653a135a859aa2e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}