{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80053,"origem":"stj","sha256_origem":"d421ef2ac381ad855e5fff22f1f74e14179bc425faa127ddb9b70895d0416ae5","registro_original":{"id_fonte":"000894357","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2031691","numero_registro":"202203191478","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA\nPENA. PRIMEIRA FASE. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. NECESSIDADE DE\nREDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE. PROVIMENTO PARCIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto pela defesa para rediscutir a\ndosimetria da pena aplicada aos réus, Abraão Odorico Gazoni e\nJeferson da Silva, em condenação por tráfico de drogas. Na primeira\nfase da dosimetria, o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da\ndefesa, considerou inidônea a fundamentação para majorar a pena-base\ncom base na culpabilidade, nas circunstâncias e nas consequências\ndo crime, mas manteve o aumento de 2 anos acima do mínimo legal em\nrazão do concurso de agentes e da apreensão de balanças de precisão\ne 40 buchas de maconha.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Tribunal de\norigem, ao reavaliar a dosimetria em recurso exclusivo da defesa,\npoderia manter a majoração da pena-base mesmo após afastar\ncircunstâncias judiciais negativas; e (ii) estabelecer o critério de\nproporcionalidade adequado para o redimensionamento da pena-base\ndiante da exclusão de certas valorações negativas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Conforme entendimento consolidado na Terceira Seção do STJ, o\nTribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, ao afastar\ncircunstâncias judiciais negativas, deve haver reduzir\nproporcionalmente a pena-base. A manutenção do mesmo quantum da\npena-base, mesmo após a exclusão de circunstâncias valoradas\nnegativamente, constitui reformatio in pejus quando ocorre em\nrecurso exclusivo da defesa (EDv nos EREsp 1.826.799/RS).\n4. No caso, remanescendo apenas a valoração negativa quanto à\napreensão de duas balanças de precisão e 40 buchas de maconha, a\npena-base deve ser reduzida proporcionalmente, sendo fixada em 5\nanos e 6 meses de reclusão e 542 dias-multa para Abraão Odorico\nGazoni e, após reconhecimento da menoridade relativa de Jeferson da\nSilva, em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa para este último.\nIV. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA\nDOS RECORRENTES, FIXANDO-A EM 5 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA,\nPARA JEFERSON DA SILVA, E EM 5 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO E 542\nDIAS-MULTA, PARA ABRAÃO ODORICO GAZONI.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"59ad3e99ef88c2a8d8159bb98d3de8874bdb9df70e7c79ff58628e22aecd1bb7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}