# Registro público: TRT22 — 00000543620225220105

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PIRIPIRI
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/800554/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/800554.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7ab92c91857c38515f51b2d8bb5eb6cc859ef259e7bbea708264b0b99fb5a29f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-27
- **Último ato com data válida:** 2023-03-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-01-01** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2022-12-31** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
> **2022-08-01** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2022-07-31** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
> **2022-03-15** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2022-03-15** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2022-03-15** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-27T11:23:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-02-03T10:14:57.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2022-02-10T14:03:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-10T21:07:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-10T21:07:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-10T21:07:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-11T01:21:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-02-11T01:21:01.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-02-19T00:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-02-26T00:01:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-02-26T00:01:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-02-26T00:01:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-03-14T15:44:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-14T15:45:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30308", "nome": "Vara do Trabalho de Piripiri"}}
- 2022-03-15T07:38:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-15T07:40:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-15T11:34:35.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2022-03-15T11:34:35.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2022-03-15T11:34:35.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30308", "nome": "Vara do Trabalho de Piripiri"}}
- 2022-07-31T23:59:59.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30308", "nome": "Vara do Trabalho de Piripiri"}}
- 2022-08-01T00:00:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30308", "nome": "Vara do Trabalho de Piripiri"}}
- 2022-12-31T23:59:59.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30308", "nome": "Vara do Trabalho de Piripiri"}}
- 2023-01-01T00:00:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2023-03-03T18:23:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-03-03T18:23:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30308", "nome": "Vara do Trabalho de Piripiri"}}
- 2023-03-03T18:23:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-03-03T18:23:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-03-03T18:24:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT12 — 00000805720225120058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688739/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PIRIPIRI / 4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ
- [TRT21 — 00002833020255210004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688706/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PIRIPIRI / 4ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT14 — 00002106620255140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688573/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PIRIPIRI / 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT2 — 00004722020155020446](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688560/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PIRIPIRI / 6ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT12 — 00000806620255120021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688537/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PIRIPIRI / VARA DO TRABALHO DE CANOINHAS
- [TRT10 — 00001699720165100009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688512/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PIRIPIRI / 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT8 — 00001293920205080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688496/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PIRIPIRI / 7ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT2 — 00004726220145020411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688447/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PIRIPIRI / Vara do Trabalho de Ribeirão Pires