# Registro público: TJSC — 50269313720238240023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital
- **Classe:** Habeas Data Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/800629/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/800629.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 542d0557aa18484b08c7c5e6e63fdcc8be2f324ead6ee0323308719ef6675cc8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-28
- **Último ato com data válida:** 2023-06-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-09** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-09** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-07** — Custas (TPU 479)
> **2023-06-07** — Custas (TPU 479)
> **2023-06-07** — Custas (TPU 479)
> **2023-06-07** — Remessa (TPU 123)
> **2023-06-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-06-07** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-04-17** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos



## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-09T10:40:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5810", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}
- 2023-06-09T10:39:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5810", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}
- 2023-06-07T13:22:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5810", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}
- 2023-06-07T13:22:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5810", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}
- 2023-06-07T00:05:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-17T20:30:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-04T15:41:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5810", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}
- 2023-04-04T14:11:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5810", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}
- 2023-04-04T13:25:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-29T18:17:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5810", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}
- 2023-03-29T18:08:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5810", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}
- 2023-03-29T17:49:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-29T14:31:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13894", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}
- 2023-03-28T21:15:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-28T21:09:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13894", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}
- 2023-06-09T10:40:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5810", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}
- 2023-06-07T16:57:10.000Z — Custas (TPU 479)
- 2023-06-07T16:56:42.000Z — Custas (TPU 479)
- 2023-06-07T16:56:42.000Z — Custas (TPU 479)
- 2023-04-17T20:30:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-04-10T13:39:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5810", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}
- 2023-04-10T13:39:01.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5810", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}
- 2023-04-04T13:25:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-04-03T18:08:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5810", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}
- 2023-04-03T18:08:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5810", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}
- 2023-03-29T18:17:21.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5810", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}
- 2023-03-29T17:49:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-03-29T17:34:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13894", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}
- 2023-03-29T17:34:27.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13894", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}
- 2023-03-29T12:08:11.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13894", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}
- 2023-03-29T12:07:16.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13894", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15184)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/542d0557aa18484b08c7c5e6e63fdcc8be2f324ead6ee0323308719ef6675cc8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-29 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-04-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-04-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-04-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-06-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-06-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-06-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-06-07 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-06-07 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-06-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-06-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-18T11:03:39\.597000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230328210953
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 542d0557aa18484b08c7c5e6e63fdcc8be2f324ead6ee0323308719ef6675cc8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 09231342320238190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3198601/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 15184
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital / CAPITAL 25 VARA CIVEL
- [TJPR — 00000266220258160143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6044433/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 15184
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital / RESERVA - JUÍZO ÚNICO
- [TJCE — 30145437220248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/641395/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 15184
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital / 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TRF2 — 51147955620234025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/633083/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 15184
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital / 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro
- [TRF3 — 50018772420254036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/440862/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 15184
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital / 26ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO
- [STJ — 00004969820253000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5691125/) — classe: Mandado de Segurança; referências coincidentes: 15184
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TJPR — 00000200520258160095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5434827/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 15184
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital / REBOUÇAS - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000192020258160095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5339965/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 15184
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital / REBOUÇAS - JUÍZO ÚNICO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas data: como acessar ou corrigir dados sobre você](https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-data/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 5º, LXXII, da Constituição concede habeas data para dois objetivos distintos: assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, e retificar dados quando o interessado não prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Não cabe habeas data, porém, para obter indenização ou para acessar dados de terceiros.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois pedidos que cabem na mesma ação

- **Âncoras documentais:** data, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 017462e2db29f8c0375ef0840bb2e9e62f34ca1fd4a2c498fdd2b8d2a7f42e13
- **SHA-256 do registro documental:** 542d0557aa18484b08c7c5e6e63fdcc8be2f324ead6ee0323308719ef6675cc8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhabeas-data%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

Neste registro, o processo 50269313720238240023 no TJSC está identificado por “Habeas Data Cível”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.

O órgão indicado é “1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-06-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/542d0557aa18484b08c7c5e6e63fdcc8be2f324ead6ee0323308719ef6675cc8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 542d0557aa18484b08c7c5e6e63fdcc8be2f324ead6ee0323308719ef6675cc8
- **SHA-256 do comentário:** 80ecd1ecec82c33f548d9ee7a85df75b5c8918403c8a1c7ea4117e00e6763619