{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80063,"origem":"stj","sha256_origem":"46bec71fad1321cb2af36438638ec62e81ba3f4566e027b148302779faa53783","registro_original":{"id_fonte":"000894367","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2051287","numero_registro":"202300370867","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO\nPARA USO PESSOAL. POSSIBILIDADE. PEQUENA PORÇÃO DE ENTORPECENTES\n(5G DE MACONHA E 6G DE COCAÍNA). RECURSO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Paraná que reformou sentença absolutória e condenou o recorrente\npor tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, da Lei n.\n11.343/2006.\n2. O recorrente foi denunciado por tráfico de drogas e corrupção\nativa, sendo absolvido em primeira instância. O Tribunal de origem,\nem apelação ministerial, condenou-o por tráfico de drogas, mas\nmanteve a absolvição quanto à corrupção ativa.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do\nrecorrente se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas ou ao de\nposse para consumo próprio, conforme os arts. 33 e 28 da Lei n.\n11.343/2006, respectivamente.\n4. A análise envolve a revaloração de fatos incontroversos, sem\nnecessidade de revolvimento fático-probatório, para determinar a\ncorreta tipificação da conduta.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A pequena quantidade de drogas apreendidas (5 gramas de maconha e\n6 gramas de cocaína) não é suficiente para caracterizar o tráfico\nde drogas, conforme entendimento consolidado desta Corte.\n6. A ausência de elementos concretos que indiquem a traficância,\ncomo petrechos para venda, reforça a tese de que a droga era para\nconsumo pessoal.\n7. O princípio do in dubio pro reo deve prevalecer, desclassificando\na conduta para o crime de posse para consumo próprio, conforme o\nart. 28 da Lei nº 11.343/2006.\nIV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA DO\nRECORRENTE PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006 E\nDETERMINAR A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PELO JUÍZO DE\nORIGEM.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0539a10c5a83f5f8d6fb21b7b2f3e384ffb79a9c7ee34a336b59809e3ef9738a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}