# Registro público: TJCE — 00000606720188060173

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-08-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/800647/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/800647.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ea3891fe9970a74140404856bfd3f2c552e8672f0f7686813dfb1f600627601e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 79
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-08-03
- **Último ato com data válida:** 2025-06-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-02** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-02** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-24** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-04-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-08-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-19** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2023-12-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-03** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-03** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-14** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-06-02T18:25:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-05-13T05:13:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-20T11:40:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-06-02T15:21:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-06-02T15:21:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-11-27T08:38:10.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2019-09-17T10:27:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-22T18:52:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-01-29T10:00:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-05-09T10:55:49.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-06-25T00:11:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-03-03T08:31:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-29T15:51:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-04-26T13:15:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-22T18:52:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-01-07T09:16:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-03-10T23:09:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-06-19T11:27:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-02-02T00:25:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-01-08T12:05:47.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2020-06-10T09:13:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-22T18:52:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-01-29T10:00:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-05-09T14:37:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-01-18T14:35:45.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2023-03-03T13:52:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-16T11:23:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-04-25T14:46:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-22T18:52:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-12-16T20:09:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-13T15:01:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-06-08T11:46:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-01-19T13:22:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-09-19T14:10:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-26T13:09:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-22T18:52:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-12-21T10:51:52.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-09-22T15:08:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-06-09T15:05:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-01-20T13:47:53.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 79 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/800647.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ea3891fe9970a74140404856bfd3f2c552e8672f0f7686813dfb1f600627601e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 79 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-08-03 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2023-01-18 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-01-20 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2023-01-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2023-02-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-02-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2023-02-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2023-03-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-12-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2024-08-19 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2024-08-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-04-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2025-04-24 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2025-05-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-06-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-06-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-06-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-01-18 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:52:39\.991563497Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180803000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-08\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ea3891fe9970a74140404856bfd3f2c552e8672f0f7686813dfb1f600627601e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00070133520088060064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1734219/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
- [TJMG — 33055634820148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4335574/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / Primeira Vice-Presidência
- [TJRJ — 00082748720158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069303/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJCE — 00423322520128060064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1734119/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
- [TJCE — 00002514120108060158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/867476/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE RUSSAS
- [TJRJ — 00089548220098190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069287/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 09000795720198240126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069274/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais
- [TJPR — 00000283619958160126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069266/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / PALOTINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000606720188060173 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 79 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-06-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ea3891fe9970a74140404856bfd3f2c552e8672f0f7686813dfb1f600627601e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ea3891fe9970a74140404856bfd3f2c552e8672f0f7686813dfb1f600627601e
- **SHA-256 do comentário:** 7969eb8969a1470e5e8442679876c6232e3bba882e7c0d05f36829304140337b