# Registro público: STM — 70000668220187050005 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Auditoria da 5ª CJM - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-07-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/800677/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/800677.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b4cf5f8ae1dce27a4397cd65de1a25c3db15913af4cec196efa7073cee136d67 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-07-18 - **Último ato com data válida:** 2018-08-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-08-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-08-01** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-08-01** — Conclusão (TPU 51) > **2018-07-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-07-31** — Mandado (TPU 106) > **2018-07-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-07-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-07-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-07-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-07-20** — Documento (TPU 581) > **2018-07-20** — Conclusão (TPU 51) > **2018-07-18** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Estelionato | Violação do dever funcional com o fim de lucro ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-08-01T13:13:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32703", "nome": "Auditoria da 5ª CJM"}} - 2018-07-31T18:09:33.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32703", "nome": "Auditoria da 5ª CJM"}} - 2018-07-31T18:00:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32703", "nome": "Auditoria da 5ª CJM"}} - 2018-07-24T17:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32703", "nome": "Auditoria da 5ª CJM"}} - 2018-07-24T15:27:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32703", "nome": "Auditoria da 5ª CJM"}} - 2018-07-24T15:11:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32703", "nome": "Auditoria da 5ª CJM"}} - 2018-07-20T08:46:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32703", "nome": "Auditoria da 5ª CJM"}} - 2018-07-20T08:32:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32703", "nome": "Auditoria da 5ª CJM"}} - 2018-07-18T11:51:34.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32703", "nome": "Auditoria da 5ª CJM"}} - 2018-08-01T14:38:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32703", "nome": "Auditoria da 5ª CJM"}} - 2018-08-01T13:34:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32703", "nome": "Auditoria da 5ª CJM"}} - 2018-07-20T11:41:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32703", "nome": "Auditoria da 5ª CJM"}} - 2018-07-18T17:12:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32703", "nome": "Auditoria da 5ª CJM"}} **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11167](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11167) - [Outros processos do assunto TPU 11349](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11349) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Estelionato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Violação do dever funcional com o fim de lucro — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-07-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-07-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-07-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-07-20 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-07-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-07-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-07-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-07-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-07-31 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-07-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-08-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-08-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-08-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-02T17:21:52\.183000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180718115134 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-07\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b4cf5f8ae1dce27a4397cd65de1a25c3db15913af4cec196efa7073cee136d67 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STM — 70000234820187050005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/423607/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11167, 11349 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: Auditoria da 5ª CJM - [STM — 70013590920197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2513450/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11167, 11349 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 5ª CJM / Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes - [TJMRS — 00701612220199210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/403565/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11349 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 5ª CJM / Auditoria de Santa Maria - [STM — 70002952220197110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1517383/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11167, 11349 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 5ª CJM / 1ª Auditoria da 11ª CJM - [TJMMG — 20000263320209130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/272802/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11349 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 5ª CJM / 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - [TJPR — 00634782920218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3133916/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11349 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 5ª CJM / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - [TJPR — 00634765920218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3127532/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11349 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 5ª CJM / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - [TJMMG — 20005994020219130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2869945/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11349 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 5ª CJM / Gab. Desembargador James Ferreira Santos ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** b4cf5f8ae1dce27a4397cd65de1a25c3db15913af4cec196efa7073cee136d67 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)