{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80069,"origem":"stj","sha256_origem":"90d240e6a34e8a4d1c744aec491c6af0e7d683b071e132703f7e67c8d85766c2","registro_original":{"id_fonte":"000894373","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2059713","numero_registro":"202300867554","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE\nABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A\nCONDENAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE.\nINEXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA PARA EXASPERAÇÃO. FIXAÇÃO NO MÍNIMO\nLEGAL. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO FIXADO EM RAZÃO DA\nGRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO\nDO REGIME ABERTO COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE\nPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado de São Paulo que condenou o recorrente pela prática do\ncrime de tráfico de entorpecentes, fixando pena de 1 ano, 11 meses e\n10 dias de reclusão, em regime inicial fechado.\n2. O recorrente foi denunciado por manter em depósito, para fins de\ntráfico, porções de cocaína e maconha, substâncias entorpecentes,\nsem autorização e em desacordo com determinação legal ou\nregulamentar.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por\ntráfico de drogas foi fundamentada em provas suficientes e se a\ndosimetria da pena foi adequada, considerando a quantidade e a\nnatureza das drogas apreendidas.\n4. Outra questão é a adequação do regime inicial fechado e a\npossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por\nrestritiva de direitos.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A condenação foi fundamentada com base no depoimento do corréu no\nmomento da prisão, ocasião em que revelou vender as drogas a\nserviço do recorrente, bem como nos depoimentos dos policiais e na\napreensão de drogas na loja do recorrente, confirmando a prática do\ntráfico.\n6. A dosimetria da pena foi revista, considerando-se desproporcional\na exasperação da pena-base apenas pela quantidade e natureza das\ndrogas (270g de maconha e 18g de cocaína), fixando-se a pena no\nmínimo legal.\n7. Valeu-se o Tribunal de origem de insuficiente argumentação para a\nfixação do regime fechado, uma vez que, além da gravidade abstrata\ndo delito e dos genéricos efeitos sociais do crime, foram indicadas\ncircunstâncias que não destoam das elementares do tipo penal. Nesse\ncontexto, o regime inicial foi alterado para aberto, com\nsubstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de\ndireitos, devido às circunstâncias judiciais favoráveis e à\nquantidade final de pena.\nIV. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA\nDO RECORRENTE AO PATAMAR DE 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME\nINICIAL ABERTO, MAIS O PAGAMENTO DE 166 DIAS-MULTA, SUBSTITUINDO-SE\nA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5d0e475b57ce3f8af29a40d9ab7d033f86ad4b5bd6596aba2477de9e7fd0865f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}