{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80071,"origem":"stj","sha256_origem":"615fc4076ae49de5107cae4043e8bca0e7cf27eb0cd133ffdd015e0738357bd5","registro_original":{"id_fonte":"000894375","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2063049","numero_registro":"202301138195","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA\nPENA. INEXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (162G DE MACONHA)\nPARA EXASPERAR A PENA-BASE OU MODULAR À MINORANTE DO TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. REDIMENSIONADA A PENA. RECURSO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado do Paraná que proveu parcialmente a apelação defensiva,\nmantendo a condenação por tráfico de drogas e ajustando a dosimetria\nda pena.\n2. A recorrente foi condenada à pena de 4 anos, 8 meses de reclusão\ne 467 dias-multa, em regime inicial semiaberto, por portar 162\ngramas de maconha.\n3. O Tribunal de origem reduziu a pena-base, mas manteve o regime\nsemiaberto e não substituiu a pena privativa de liberdade por\nrestritiva de direitos.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de droga\napreendida justifica a exasperação da pena-base e se a minorante do\ntráfico privilegiado foi corretamente aplicada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a quantidade de\ndroga apreendida deve ser considerada na dosimetria da pena, mas a\napreensão de 162 gramas de maconha não justifica a exasperação da\npena-base, devendo ser fixada no mínimo legal.\n6. A minorante do tráfico privilegiado deve ser aplicada no grau\nmáximo, considerando a inexpressiva quantidade de droga, a\nprimariedade e os bons antecedentes da recorrente.\n7. A pena definitiva foi redimensionada para 1 ano, 11 meses e 10\ndias de reclusão, com regime inicial aberto, e substituição por pena\nrestritiva de direitos.\nIV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA DA RECORRENTE\nAO PATAMAR DE 1 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME\nINICIAL ABERTO, MAIS O PAGAMENTO DE 194 DIAS-MULTA, SUBSTITUINDO-SE\nA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6a777f9799a6368ff28beee9f99dd73e2920b0e15d770d00f83996ea00287a63","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}