{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80073,"origem":"stj","sha256_origem":"93e9352fe50fe59a4ddec9ed85a4123f714bf1a4066d9e36aa41975edd7ca770","registro_original":{"id_fonte":"000894377","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2065182","numero_registro":"202301181687","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE\nAPLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.\nAPLICAÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA\nSUFICIENTES PARA REDUZIR O PATAMAR DO REDUTOR. RECURSO ESPECIAL\nPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto em favor de Lucas Alessandro da\nConceição Jeronimo contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado\nde Minas Gerais que aplicou a minorante do tráfico privilegiado na\nfração de 1/2, considerando a quantidade e a natureza da droga\napreendida (42,86g de cocaína).\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em definir se a quantidade e a\nnatureza da droga apreendida, sem outros elementos que indiquem\ndedicação habitual à traficância, justificam a redução do redutor do\ntráfico privilegiado para fração inferior à máxima prevista pelo\nart. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que a\nquantidade e a natureza do entorpecente, por si sós, não são\nsuficientes para impedir a aplicação do redutor do tráfico\nprivilegiado em seu patamar máximo, salvo quando associados a\nelementos que indiquem dedicação do réu à atividade criminosa ou sua\nvinculação a organização criminosa.\n4. No caso concreto, a Corte de origem fundamentou a redução do\nredutor em apenas 1/2 com base na quantidade de droga apreendida e\nno alto poder destrutivo da cocaína, sem indicar qualquer outro\nelemento que demonstrasse habitualidade na traficância por parte do\nréu.\n5. Sendo o réu primário e de bons antecedentes, com circunstâncias\njudiciais favoráveis, é cabível a aplicação da minorante na fração\nmáxima de 2/3, conforme o entendimento consolidado deste Tribunal\nSuperior.\nIV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA REDUZIR A PENA DO RÉU A 1 ANO E 8\nMESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, MAIS 166 DIAS-MULTA,\nSUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE\nDIREITOS A SEREM DEFINIDAS PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"24180451369f972f79d16eb958586b4b42bf710a759b960a263dd790b0109a59","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}