{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80076,"origem":"stj","sha256_origem":"851c14218a36b64f43c322606f4a0ef02f7cedd91478d0f3da4942fe89f7f98d","registro_original":{"id_fonte":"000894380","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2069849","numero_registro":"202301495208","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA\nPENA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS DIANTE DO EFEITO DEVOLUTIVO DA\nAPELAÇÃO. INEXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (19G DE CRACK\ne 7,30G DE MACONHA) PARA EXASPERAR A PENA-BASE. RECURSO\nPARCIALMENTE PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado de Minas Gerais que manteve a sentença condenatória por\ntráfico de drogas, fixando a pena em 7 anos, 3 meses e 15 dias de\nreclusão, em regime inicial fechado.\n2. O recorrente alega violação dos artigos 617 do CPP, 59 do CP e 42\nda Lei n. 11.343/2006, sustentando que a pena-base foi aumentada\nindevidamente com base na natureza da droga, sem considerar a\npequena quantidade apreendida.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a exasperação da\npena-base, fundamentada na natureza da droga, é proporcional e\nrazoável, considerando a quantidade apreendida.\n4. Outra questão é se houve reformatio in pejus, uma vez que o\nTribunal de origem, ao afastar a análise negativa da culpabilidade,\nmanteve a pena-base fixada pelo juiz sentenciante.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A natureza e quantidade da droga devem ser consideradas na\nfixação da pena-base, mas a exasperação deve respeitar os princípios\nda proporcionalidade e razoabilidade.\n6. A quantidade de 19g de crack e 7,30g de maconha não justifica a\nexasperação aplicada, conforme entendimento do STJ.\n7. Não houve reformatio in pejus, pois o Tribunal pode revisar os\ncritérios dosimétricos sem agravar a situação final do réu, desde\nque a decisão seja devidamente fundamentada.\nIV. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA DO\nRECORRENTE PARA 6 ANOS, 9 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME\nINICIAL FECHADO, MAIS O PAGAMENTO DE 680 DIAS-MULTA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"32daf2a8efefbdbf0261605238a45476d322832958801f178daa7d2d464ee79c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}