{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80078,"origem":"stj","sha256_origem":"4af0f1addedb36ea52298d81f35ded208034524ee92629122441a626548272d6","registro_original":{"id_fonte":"000894382","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2077224","numero_registro":"202301970342","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA\nPENA. INEXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (6 INVÓLUCROS DE\nMACONHA, 25 PINOS DE COCAÍNA E 50 PEDRAS DE CRACK) PARA EXASPERAR A\nPENA-BASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado do Paraná que negou provimento ao apelo defensivo,\nmantendo a exasperação da pena-base em razão da natureza e\nquantidade das drogas apreendidas.\n2. O recorrente sustenta que a ínfima quantidade de drogas não\njustificaria o aumento da pena-base, alegando violação ao art. 42 da\nLei n. 11.343/06.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a exasperação da\npena-base, em razão da natureza e quantidade de drogas apreendidas,\né proporcional e razoável, conforme o art. 42 da Lei n. 11.343/06.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A Terceira Seção do STJ, em harmonia com o STF, entende que a\nnatureza e quantidade da droga são fatores a serem considerados na\nfixação da pena-base, mas a exasperação deve ser proporcional e\nrazoável.\n5. No caso, a quantidade e natureza das drogas apreendidas (6\ninvólucros de maconha, 25 pinos de cocaína e 50 pedras de crack) não\njustifica a exasperação aplicada, sendo desproporcional ao tipo\npenal.\nIV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA DO RECORRENTE\nAO PATAMAR DE 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL\nFECHADO, MAIS O PAGAMENTO DE 583 DIAS-MULTA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3efaef3a2d2027ff9145c1df19d22927b31daae4752ecec670d28b6d5b6f9ff4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}