# Registro público: TJSE — 00020283620178250013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARIRA
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/800780/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/800780.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7ac62c1bb88cfe00dba4cf50de0ce01faf82b1acffd734c4556f6b15268c45c3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-11
- **Último ato com data válida:** 2021-10-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-01** — Juntada (TPU 67)
> **2021-09-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-23** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-04-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-04-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-14** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-22** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa Cominatória / Astreintes | Execução - De Astreintes

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-09-23T16:42:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-09-15T11:47:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-14T16:50:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-20T11:03:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-10-15T16:26:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-02T09:35:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-24T09:38:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-04-02T12:44:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-02-09T13:00:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-01-19T12:18:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-01-11T10:33:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2021-10-05T13:23:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-10-01T07:00:48.000Z — Juntada (TPU 67)
- 2021-09-23T21:25:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-31T21:53:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-10T10:50:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-07-28T08:42:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-04-19T21:42:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-04-19T21:42:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-22T20:08:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-03-14T12:05:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-03-14T12:04:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-02-25T11:07:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-21T16:33:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-02-20T10:48:46.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-01-09T10:37:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-12-12T13:16:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-12-12T13:16:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-11-23T13:23:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-08T20:22:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-11-06T15:51:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-24T02:35:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-10-15T16:27:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-10-15T16:21:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-06T13:48:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-09-06T13:48:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-08-24T13:16:49.000Z — Juntada (TPU 67)
- 2018-08-10T13:45:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-08-10T13:45:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-08-08T00:01:17.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8609", "nome": "Carira"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/800780.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10686](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10686)
- [Outros processos do assunto TPU 11730](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11730)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-ES — 06000141220256080006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/632344/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11730
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / 6 ª ZONA ELEITORAL
- [TJSE — 00007236220168250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2629681/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11730
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS
- [TRE-CE — 06001190420246060095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5041393/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11730
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / 95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TJSE — 00120437120158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2130231/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11730
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00004651020158250067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2032499/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11730
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / SANTA ROSA DE LIMA
- [TRE-AL — 06000988820246020014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4690483/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11730
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / 0 Relatoria Vice-Presidência
- [TRE-SE — 06008197020206250004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4576190/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11730
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / GABINETE 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TSE — 06002244920256020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4249614/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11730
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / GABINETE JURISTA 2